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Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação e parcelamento

Atualizado em 27/11/2018 às 13:41

O que é

O Documento de Arrecadação Estadual - DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. 

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes que queiram efetuar o pagamento e/ou recolhimento de impostos, taxas e outras receitas estaduais autuadas ou parceladas (parcelas de parcelamento em vigor).

Com o correspondente Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em mãos, o interessado faz o pagamento via internet, nos terminais de auto-atendimento e nos caixas da rede bancária credenciada (inclusive em agências situadas fora do Estado de Minas Gerais) ou até por telefone, em algumas situações.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

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Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento de autuação ou parcelamento

Este serviço permite o contribuinte a emitir o DAE para pagamento, bem como o pagamento eletrônico pela internet, de:

  1. Autuações formalizadas por Processo Tributário Administrativo - PTA relativo a crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa;
  2. Pagamento de parcelas vencidas e vincendas de parcelamentos contratados; e
  3. Autuações fiscais no trânsito de mercadorias.

Para tanto, será necessários as seguintes informações/procedimentos:

  1. Numero da autuação/PTA ou parcelamento;
  2. Identificação do contribuinte (Inscrição Estadual, Inscrição de Produtor Rural, CNPJ ou CPF);
  3. Clicar no link: "Clique aqui para emitir o DAE ou pagar eletrônicamente";
  4. Clicar no botão "Emitir Guia" para emissão do DAE ou clicar no ícone do banco conveniado para pagamento pela internet.
  5. Após 3 dias do pagamento, o contribuinte tem a opção de clicar no link: "Clique aqui para emitir o comprovante de pagamento" para emissão do comprovante de pagamento.

Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

O serviço disponivel na internet de forma on-line.

Outras informações

Para informações sobres os agentes arrecadadores credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, favor clicar aqui.