Emitir Certidão de Débitos Tributários - CDT

Conteúdo Principal

O que é?

A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

Etapas, custos e documentos

1
CDT Negativa ou Positiva com efeito de Negativa

Para a solicitação da CDT no SIARE deverá ser informado o CPF/CNPJ ou Inscrição Estadual.

Observação: O contribuinte que se encontra na situação cadastral baixado/suspensa/cancelada junto à SEF, deverá na  solicitar a certidão utilizando o CNPJ.

Documentação

Não é exigida apresentação de documentos na solicitação do serviço pela internet.

Valor

Emissão pela internet: Gratuito

 

 

Canais de prestação
Presencial

Somente em casos excepcionais a CDT poderá ser requerida em formulário, situação em que o interessado deverá apresentar a documentação na Administração Fazendária (AF) de localização do estabelecimento se empresa jurídica e Administração Fazendária (AF) do domicílio, se pessoa física.

Clique aqui para acessar a lista de documentos necessários

2
CDT Positiva

No caso de CDT Positiva, para acesso a certidão e detalhamento dos débitos:

Contribuinte que possui Inscrição Estadual ativa deve logar no SIARE com a senha ou Certificado Digital; 

Contribuinte Pessoa Física, a partir de 09/02/2024, a emissão foi disponibilizada no site www.cidadao.mg.gov.br ou aplicativo disponível para celular MG App

Observações: Contribuinte que possui Inscrição Estadual na situação cadastral baixado/suspensa/cancelada junto à SEF, deverá entrar em contato com a Administração Fazendária de sua circunscrição utilizando os canais de atendimento da SEF indicados acima.

O contribuinte Pessoa Juridica não inscrito deverá entrar em contato com a Administração Fazendária de sua circunscrição utilizando os canais de atendimento da SEF indicados acima.

Quanto tempo leva?

A emissão da CDT é automática e imediata.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e a Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que precisar comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais.

Arquivos

Legislação

Outras informações

A Certidão de Débitos Tributários (CDT) é o documento hábil para comprovar a existência ou não de débitos relativos a tributos estaduais para com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais.

A CDT será disponibilizada no SIARE a emissão da CDT - Certidão de Débitos Tributários, sem necessidade de login no SIARE, independente do solicitante ser o próprio contribuinte ou terceiros, quando seu resultado for NEGATIVA ou POSITIVA COM EFEITO NEGATIVA.

Para CDT com situação POSITIVA, visando preservar o sigilo fiscal do contribuinte, a emissão é disponibilizada no SIARE para Pessoas Jurídicas com certificado digital e para Pessoas Físicas no site www.cidadao.mg.gov.br ou aplicativo disponível para celular MG app

Clique aqui para certificar a autenticidade da Certidão de Débitos Tributários

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: