Você está aqui:

Emitir certidão de contagem de tempo de notários e registradores

Atualizado em 02/07/2019 às 11:55

O que é

Emissão de certidão de contagem de tempo de serviço para averbação em outro órgão para fins de aposentadoria.

Quem pode utilizar este serviço?

Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Enviar ou apresentar o requerimento

Enviar ou apresentar, para a Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, o requerimento de Contagem de Tempo de Serviço, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

Documentação

O arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas está disponível para download no campo arquivos.

Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na SPSNR.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

  • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
  • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo, via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

Quanto tempo leva?

10 dias úteis.

Outras informações

Para consulta e informações
Por e-mail: spsnr@casacivil.mg.gov.br 
Por telefone: (31) 3915-0150, de 8 às 16h.

Unidades onde o serviço é prestado