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Emitir certidão de contagem de tempo de notários e registradores

Atualizado em 21/02/2020 às 19:08

O que é

Emissão de certidão de contagem de tempo de serviço para averbação em outro órgão para fins de aposentadoria.

Quem pode utilizar este serviço?

Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, em exercício na função na data do requerimento, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Etapas para realização deste serviço

1
Enviar ou apresentar o requerimento

Enviar ou apresentar o requerimento de Contagem de Tempo de Serviço para a Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – SPSNR, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

Documentação

Clique aqui para baixar o arquivo contendo relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas.

Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na DPSNR.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Unidade de Atendimento e Protocolo Geral da Camg
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas.

Telefone

(31) 3915-0784, de 8 às 16 horas.

Email

spsnr@casacivil.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

10 dias úteis.

Outras informações

  • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (Camg).
  • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo, via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

Unidades onde o serviço é prestado