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Emitir Autorização para Manejo de Biodiversidade Aquática (Regularização Ambiental)

Atualizado em 04/10/2019 às 12:33

O que é

As Autorizações de Manejo de Biodiversidade Aquática no âmbito da Regularização Ambiental tratam da captura, coleta e transporte de biodiversidade aquática, para a caracterização, prevenção, mitigação, reparação ou compensação de impactos ambientais decorrentes de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à biodiversidade, sujeitas ou não ao licenciamento ambiental.  

Esta Autorização pode ser solicitada nas modalidades:

 - Levantamento (Inventário) ;

 - Monitoramento;

 - Manejo (Salvamento/ Translocação/ Peixamento)

Quem pode utilizar este serviço?

Responsáveis por empreendimentos, consultorias contratadas, e outras organizações que necessitem de estudo ou manejo de fauna aquática para fins de Licenciamento Ambiental ou mesmo vinculados à empreendimentos dispensados de Licenciamento.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Realizar simulação de enquadramento do empreendimento

O empreendedor/consultor deverá realizar a simulação do enquadramento de seu empreendimento através do Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental da Semad.

Documentação

Não há documentação exigida para a etapa

Valor

Gratuito

2
Baixar e preencher o formulário

O interessado deverá baixar e preencher o Formulário de Solicitação de Autorização de Manejo de Biodiversidade Aquática no site do IEF escolhendo se é uma Nova Autorização, uma Renovação ou uma Alteração, e qual modalidade é a desta Autorização (Levantamento, Monitoramento ou Manejo)

3
Gerar o Documento de Arrecadação Estadual - DAE

Gerar o Documento de Arrecadação Estadual, no site do IEF, referente à Taxa de Expediente do Serviço desejado (Autorização, Renovação ou Alteração) e efetuar o pagamento.

Documentação

O Documento de Arrecadação Estadual - DAE avulso deve ser emitido através do site da SEF.
Os seguintes campos devem ser preenchidos: 
- No campo “Tipo de identificação” deve-se optar pelo CPF ou CNPJ da instituição.
- No campo “Identificação” deve-se preencher o campo com o dado selecionado (CPF ou CNPJ)
- No campo “órgão Público”, selecionar IEF
- No campo “Serviço do órgão público”, selecionar a atividade que se deseja realizar.
- Após preenchimento de todos os campos clicar em “Confirmar”.
Em seguida outra ele será aberta: 
- No campo dados da receita, os campos “Período referência início” e “Período referência Término” não necessitam de preenchimento;
- O campo “Valores a recolher” deve ser preenchido com o valor da respectiva atividade desejada, conforme tabela abaixo, descrita a seguir;
- No campo “Informações complementares” deve ser descrito com detalhamento a atividade a ser autorizada, conforme exemplo: “Autorização de Manejo de Biodiversidade Aquática”.  Após preenchimento, clicar em “Confirmar”. A DAE será então emitida.

Valor

• Autorização: R$495,87
• Alteração: R$398,85
• Renovação: R$398,85

Canais de Prestação

4
Protocolizar documentos

O empreendedor/consultor deverá protocolar a documentação exigida, na URFBio responsável por sua região

Documentação

- Formulário de Solicitação (Identificando a respectiva classe do empreendimento);
 - Anotação de Responsabilidade Técnica de cada profissional responsável técnico por grupo taxonômico específico para o estudo e do coordenador geral contendo a descrição das atividades;
 - Cópia do comprovante de pagamento da Taxa de Expediente, nos termos da Lei Estadual nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017 (Documento de Arrecadação Estadual – DAE);
 - Declaração que vincula a organização responsável pelo manejo de fauna ao empreendimento;
 - Projeto de manejo da fauna silvestre terrestre e/ou aquática, específico para cada modalidade.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Presencial

Presencial - presencialmente na URFBio responsável por sua região

Quanto tempo leva?

Prazo de até 90 dias após o protocolo do requerimento

Outras informações

As Autorizações de Manejo de Biodiversidade Aquática na Regularização Ambiental são requeridas e emitidas separadamente das de Manejo de Fauna Terrestre. Veja aqui como obter a Autorização equivalente para a fauna terrestre.

As Autorizações e Manejo de Fauna são emitidas pelas Unidades de Floresta e Biodiversidade do IEF. Consultar tabela abaixo para saber qual Unidade atende o seu requerimento.

Dúvidas frequentes

1.Tenho que fazer um estudo de fauna aquática para minha pesquisa científica da Universidade. Preciso desta Autorização?
Não, você precisa de uma licença de Pesca Científica. Esta Autorização se refere a estudos e manejo vinculados à empreendimentos.

2.O empreendimento para o qual estou trabalhando, está dispensado de Licenciamento Ambiental, preciso mesmo assim solicitar está Autorização?
Sim, esta autorização é necessária independente do empreendimento ser dispensado de Licenciamento Ambiental. 

3.Posso fazer alterações na minha autorização?
Sim, efetuando o pagamento da Taxa de Expediente, é possível fazer algumas alterações.