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Obter a Carteira de Identidade – 2ª e Outras vias

Atualizado em 27/09/2019 às 14:36

O que é

A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil, que caracteriza o indivíduo por seu caráter único, para que dessa forma possa usufruir de seus direitos como cidadão de determinado território nacional. Esse documento tem o fim de comprovar a identidade de uma pessoa física, seja perante aos órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para a solicitação de outros documentos. O documento é válido em todo o território brasileiro.

Quem pode utilizar este serviço?

O brasileiro nato nascido no Brasil

O brasileiro nato, nascido no Brasil, pode solicitar a Carteira de Identidade.

O brasileiro nato nascido no exterior, o brasileiro naturalizado e o português com igualdade de direitos

O brasileiro nato nascido no exterior, o brasileiro naturalizado e o português com igualdade de direitos, para obtenção da Carteira de Identidade, devem buscar informações junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, no endereço Avenida Augusto de Lima, 1833, Barro Preto, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta, de 7h as 18h, por meio do telefone 3330-1831.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Agendar Atendimento

Acessar a página do sistema de agendamento e preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Documentação

Documentação em comum para todos os casos:

  • Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone)
  • Número do CPF e RG
  • E-mail

Canais de Prestação

Celular

MG App:                          Google Play                    Apple Store                 Windows Phone

2
Realizar pagamento da taxa de segurança pública

- Emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), selecionando o serviço “CÉDULA DE IDENTIDADE – 2ª VIA”.

- Realizar o pagamento e imprimir comprovante de pagamento.

Obs.: É necessário levar no dia de seu atendimento a GUIA DAE IMPRESSA e o COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA.

Documentação

  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Valor

  • Pagamento da Taxa de R$ 71,86

Casos de isenção

  • Nos casos de furto e roubo, o cidadão está isento dessa tarifa mediante apresentação do BOLETIM DE OCORRÊNCIA, original e cópia (O Boletim só será aceito com no máximo 90 dias após o fato ocorrido e desde que esteja registrado de forma explícita, o furto/roubo do documento de identidade).

          O cidadão carente tem direito à isenção da taxa de segurança pública, desde que apresente o original da Autorização de Recebimento de Benefício expedido pelo Serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal do local de residência, datado até 90 dias anteriores ao atendimento para emissão da carteira de identidade.

Para ler as regras completas de isenção da taxa clique aqui

Canais de Prestação

3
Comparecer à Unidade escolhida

Você deverá comparecer à Unidade escolhida, portando todos os documentos listados na tabela abaixo, conforme o caso.

Documentação

Pessoa menor de 16 (dezesseis) anos

Documentos necessários:

  • 2 fotos, tamanho 3x4 (clique aqui para consultar as regras completas das fotos), recentes, de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
  • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
  • Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

O menor de 16 (dezesseis) anos deverá estar acompanhado pelo pai, mãe ou responsável legal, que apresentará documento oficial com foto que o(a) identifique; no caso de representante legal que não seja pai ou mãe, deverá ser também exibido o termo de guarda do menor (original e cópia).

Na ausência dos pais ou do representante legal, somente o juiz competente poderá deferir o direito de representação para a prática do ato, conforme disposto no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.069/90.

 

Pessoa solteira maior de 16 (dezesseis) anos

Documentos necessários:

  • 2 fotos, tamanho 3x4 (clique aqui para consultar as regras completas das fotos), recentes, de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
  • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
  • Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

 

Pessoa casada

Documentos necessários:

  • 2 fotos, tamanho 3x4 (clique aqui para consultar as regras completas das fotos), recentes, de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
  • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
  • Certidão de casamento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

 

Pessoa separada judicialmente ou divorciada

Documentos necessários:

  • 2 fotos, tamanho 3x4 (clique aqui para consultar as regras completas das fotos), recentes, de frente, com fundo branco, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso quotidiano do portador, ou em razão de motivos de saúde;
  • Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
  • Certidão de casamento com averbação conforme estado civil atual (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas).

 

Documentos opcionais que podem ser incluídos na Carteira de Identidade

Desde que o interessado o solicite, a Carteira de Identidade poderá conter os números de inscrição do titular no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

A inclusão dependerá, exclusivamente, da apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.

Canais de Prestação

Presencial

Comparecer ao local escolhido após agendamento do serviço (se este for o caso), levando a documentação necessária para requisitar a Carteira de Identidade.

4
Receber a Carteira de Identidade

Comparecer ao local de atendimento na data informada no protocolo de atendimento da etapa anterior, sem necessidade de agendamento prévio.

Documentação

Próprio Requerente

Deve apresentar a mesma certidão utilizada no momento do atendimento e o protocolo.

Menores

O documento do menor somente poderá ser retirado por um dos pais ou pelo responsável legal, mediante a apresentação da sua Carteira de Identidade e a Certidão de Nascimento do menor.

Terceiros

Deverá apresentar uma procuração feita em uma folha à parte ou no próprio protocolo, autorizando a entrega (assinando ao final do pedido conforme a identidade que for buscar). Não há necessidade de autenticação em cartório. A pessoa que for buscar a identidade para outra deve levar a sua Carteira de Identidade.

Canais de Prestação

Presencial

Mesma unidade em que o documento foi solicitado.

Quanto tempo leva?

Aproximadamente, 01 (uma) semana, em se tratando de Postos UAI.

Legislação

  • Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
  • Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018

Dúvidas frequentes

1) Possuo carteira de identidade de outro estado, qual via devo tirar em MG?

1ª via do documento, que conterá numeração própria.

2) Qual o prazo para buscar minha Carteira de Identidade?

90 (noventa) dias, a contar da data marcada para a entrega da carteira.

3) Meu filho (a) não possui CPF, posso agendar utilizando o meu? Possuo duas crianças menores que 16 anos. Como devo proceder para agendar?

Nesses casos, recomenda-se que o pai, a mãe ou o responsável legal, que irá acompanhar o menor no dia do atendimento, utilize seu CPF.

4) A carteira de identidade possui prazo de validade?

A Carteira de Identidade não possui prazo de validade, nos termos do 18 do Decreto n° 9.278/18. Contudo, determinados órgãos, seguindo regulamentação própria, exigem que a data de expedição seja inferior a 5 (cinco) ou 10 (dez) anos.

Recomenda-se que haja a renovação do documento caso o estado de conservação ou a distância temporal impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

5) Paguei o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), mas não fiz minha identidade. Ainda posso utilizar esse pagamento?

A guia DAE paga e não utilizada é válida por 5 anos. Não se esqueça de guardar o documento impresso (DAE) e o comprovante do pagamento do mesmo para que possa obter nova identidade.