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Efetuar inscrição no Cadastro Ambiental Rural

Atualizado em 06/12/2018 às 09:50

O que é

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi criado pela Lei 12.651/2012, art. 29.

Quem pode utilizar este serviço?

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais do país, inclusive áreas e territórios de uso coletivo, tituladas ou concedidas a povos ou comunidades tradicionais e imóveis rurais de Programa de Reforma Agrária caracterizados como assentamento, independente da forma de titulação e da exploração do imóvel.

Órgão responsável

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Etapas para realização deste serviço

1
Inscrever imóvel rural no CAR

O Proprietário/possuidor deverá entrar no site do Car Nacional e realizar seu cadastro. Para cadastrar, o usuário deverá acessar o link http://car.gov.br/#/baixar, selecionar a Unidade Federativa de Minas Gerais, realizar o download do módulo de inscrição, e seguir as instruções disponíveis.  
Informações detalhadas sobre o correto preenchimento da declaração do imóvel rural no CAR estão disponíveis no Manual do Usuário, acessível sítio eletrônico do SICAR.
 

Documentação

 - documento de registro nacional que identifique o proprietário ou possuidor do imóvel rural;

 - comprovação da propriedade ou posse rural;

 - planta georreferenciada da área do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

2
Enviar a inscrição de imóvel rural

O usuário deve entrar no site do CAR nacional, preencher e gravar suas informações no portal,  gerando o arquivo “.car” a ser enviado ao SICAR. Ao final deste procedimento obtêm-se o Protocolo de preenchimento. O envio do arquivo poderá ser feito no Módulo de Cadastro do SICAR, botão “ENVIAR”, ou no SICAR, aba “ENVIAR”. O sucesso no envio é confirmado pela emissão do “Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR”, documento comprobatório da efetivação da inscrição no SICAR. 
 

Documentação

 - documento de registro nacional que identifique o proprietário ou possuidor do imóvel rural;

 - comprovação da propriedade ou posse rural;

 - planta georreferenciada da área do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

3
Baixar o Recibo de Inscrição de Imóvel no CAR

Para realizar o download do Recibo de Inscrição e realizar as retificações do imóvel (caso tenha alguma alteração ou erro), o usuário deverá efetuar o seu cadastro na Central do Proprietário/Possuidor (canal de comunicação entre o órgão ambiental e o usuário).     
Como fazer: Para fazer o cadastro na Central do proprietário/possuidor deve-se:
·         acessar o site do CAR Nacional;
·         clicar no link “Acessar a Central”;
·         preencher os dados do item “Não tenho cadastro”, informando o número do recibo de inscrição no CAR e o CPF/CNPJ do proprietário/possuidor ou representante legalmente constituído. Clicar em “criar cadastro”;
·         na nova página, informar os seguintes dados do proprietário/possuidor: o nome da mãe, a data de nascimento e o e-mail. Clicar em “enviar”;
·         em seguida, o  usuário receberá no e-mail informado o link para a criação da senha de acesso.
 Caso existam dúvidas relativas aos procedimentos de inscrição e obtenção do recibo, solicite ajuda a Unidade Regional de Florestas de Biodiversidade do IEF em que se localiza o imóvel rural. Contatos disponíveis no site do IEF

Documentação

documento de registro nacional que identifique o proprietário ou possuidor do imóvel rural;

comprovação da propriedade ou posse rural;

planta georreferenciada da área do imóvel, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel e o perímetro das áreas de servidão administrativa, e a informação da localização das áreas de remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, a localização da Reserva Legal.
 

Valor

Gratuito

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

O proprietário/possuidor obterá o recibo do cadastro imediatamente após o seu envio ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - Sicar.

Outras informações

Mais informações sobre o CAR poderão ser consultadas pelo e-mail duv.sicarmg@meioambiente.mg.gov.br.

Dúvidas frequentes

O usuário poderá obter mais informações no site do CAR o acessando a cartilha do CAR