O que é?
O Curso de Administração Pública (CSAP) destina-se à formação de servidores preparados para atuar nas áreas de planejamento e avaliação, administração financeira e orçamentária, contabilidade, modernização da gestão, racionalização de processos, gestão e tecnologia da informação, recursos logísticos, recursos materiais, recursos humanos e administração patrimonial e na formulação, supervisão e avaliação de políticas públicas, constituindo-se em um instrumento fundamental para a modernização do Serviço Público.
Além disso, apresenta um caráter peculiar, na medida em que articula o concurso público com o ingresso dos formandos em uma Carreira de Estado, a de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do Poder Executivo do Governo do Estado de Minas Gerais, apresentando a dupla natureza de um concurso público e um curso superior de administração pública.
Etapas, custos e documentos
O Exame Nacional do Ensino Médio é a primeira etapa do concurso público. Assim, os candidatos deverão inscrever-se e fazer as provas do Enem, aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC), no ano a que se refere o edital do concurso.
- Documento de identidade (RG)
- Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF)
Consultar no edital do Enem.
Além de se inscrever no Enem, o candidato deverá fazer a inscrição no concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Para informações sobre vagas reservadas a pessoas com deficiência, negras, indígenas e de baixa renda egressas de escola pública, o candidato deverá consultar o edital vigente.
- Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF
- Número da inscrição no Enem
Consultar no edital.
A habilitação dos candidatos classificados na primeira etapa será realizada por meio da verificação de documentos.
Será convocado para a habilitação o candidato que for classificado até o dobro do limite das vagas ofertadas no edital. A lista dos convocados será divulgada nos sites da Fundação João Pinheiro, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e banca organizadora.
- Documento que comprove a conclusão do ensino médio ou curso equivalente;
- Documento de Identidade;
- Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
- Título de Eleitor e comprovante de votação nas últimas eleições ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral;
- Prova de quitação com as obrigações do serviço militar – se do sexo masculino, mediante apresentação de Comprovante de Dispensa de Incorporação (CDI);
- Comprovante de residência recente – emitido há no máximo 2 meses. Caso o aluno não possua comprovante em seu nome, poderá utilizar o que estiver em nome do responsável legal;
- Certidão de nascimento ou casamento.
Gratuito.
Será convocado para matrícula no curso de graduação em Administração Pública o candidato que for classificado e habilitado no limite das vagas ofertadas no edital, respeitada a reserva de vagas.
- Atestado de conformidade da habilitação emitido pela banca do concurso, juntamente com a documentação exigida na etapa de habilitação, para registro;
- Procuração devidamente registrada em cartório (caso o candidato não possa comparecer);
- Formulário Questionário Socioeconômico, conforme modelo constante no edital;
- Formulário Cadastro do Aluno, conforme modelo constante no edital (em caso de candidato relativamente incapaz, deverá constar, além da sua assinatura, assinatura do responsável);
- Formulário Matrícula no Curso de Administração Pública, conforme modelo constante no edital (em caso de candidato relativamente incapaz, deverá constar, além da sua assinatura, assinatura do responsável);
- Formulário Solicitação de Bolsa de Estudos do Curso de Administração Pública, conforme modelo constante no edital (em caso de candidato relativamente incapaz, deverá constar, além da sua assinatura, assinatura do responsável);
- Formulário Termo de Compromisso do aluno do Curso de Administração Pública, conforme modelo constante no edital (em caso de candidato relativamente incapaz, deverá constar, além da sua assinatura, assinatura do responsável);
- Formulário Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para matrícula no Curso de Administração Pública, conforme modelo constante no edital, em atendimento aos termos da Lei Federal nº. 12.089/2009 (em caso de candidato relativamente incapaz, deverá constar, além da sua assinatura, assinatura do responsável);
- Caso o candidato esteja matriculado em outra instituição pública, e este optar por cursar o curso de graduação em Administração Pública, deverá trazer o comprovante de desligamento do curso realizado em outra instituição, no prazo de 5 dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à efetivação da matrícula na Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro;
- Formulário “Censo do Ensino Superior”, fornecido pelo Inep/MEC;
- 3 fotografias 3x4.
Quanto tempo leva?
O curso tem duração de 4 anos.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos com Ensino Médio concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) aprovados no Enem (dentro do limite de vagas estabelecidos no edital da Fundação João Pinheiro) e com inscrição realizada no Concurso Público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Legislação
Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 18974, de 29 de junho de 2010 – Estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, altera as tabelas de vencimento das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, e dá outras providências.
Outras informações
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.