O que é?
Entende-se por Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/MG, disponível na internet, que tem por finalidade cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, encaminhar notificações e intimações, e expedir avisos em geral.
O credenciamento no DT-e será efetuado mediante acesso no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, sendo obrigatório para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito, inclusive Contribuinte Externo - ST e para aqueles inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico.
Etapas, custos e documentos
O credenciamento obrigatório ou voluntário será efetuado mediante acesso no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE. Após autenticação no sistema será exibido automaticamente para aceite pelo contribuinte:
- Obrigado ao Credenciamento: Termo de Confirmação de Uso do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
- Não obrigado ao Credenciamento: Termo de Adesão ao Uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
O Termo de Confirmação de Uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, por ser de aceite obrigatório, confirmará o credenciamento do contribuinte assim que for exibido ao mesmo.
O Termo de Adesão ao Uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, destinado ao contribuinte não obrigado, apresenta as opções ACEITAR e RECUSAR. No caso de aceite, ocorrerá o credenciamento automático do contribuinte. No caso de recusa, será exibida mensagem: "Termo DTE recusado com sucesso".
A qualquer momento o contribuinte não obrigado ao credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, poderá fazer a adesão por meio do SIARE, utilizando a funcionalidade Aceite Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do módulo específico.
Nâo é exigida apresentação de documentos.
Gratuito
O contribuinte ou o interessado, devidamente credenciado, poderá, mediante procuração eletrônica, outorgada na forma estabelecida em regulamento, nomear terceiro para realizar, em seu nome, comunicação com a Secretaria de Estado de Fazenda por meio do DT-e.
O serviço será realizado após certificação no SIARE, através da funcionalidade Manter Procurador do módulo Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. O sistema permite, além da Inclusão, a alteração e cassação da procuração, conforme passo a passo anexado acima, no título ARQUIVOS.
Nâo é exigida apresentação de documentos.
Gratuiro
Quanto tempo leva?
Serviço automático de credenciamento.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e os interessados dos atos do Processo Tributário Administrativo, nos termos da legislação.
Arquivos
Anexo | Tamanho |
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passo_a_passo_manter_procurador_dt_e.pdf | 949.97 KB |
Legislação
Outras informações
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
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Belo Horizonte | Canais de Atendimento |
Contagem | Núcleo de Atendimento - AF Contagem |
Água Comprida | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Amparo da Serra | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |
Águas Vermelhas | Serviço Integrado de Administração Tributária - SIAT |