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Consultas de contribuintes - petição

Atualizado em 03/10/2018 às 14:08

Descrição

Ferramenta disponibilizada ao cidadão (pessoas física) e ao contribuinte (pessoa jurídica) para solução de dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária.   A dúvida deve se relacionar a fato concreto, de interesse do sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento de tributo) ou da entidade representativa da classe de contribuintes (federações ou sindicatos de empresas).   A petição da consulta deverá conter a descrição completa e exata dos fatos objeto da dúvida, informando, ainda, se este fato já ocorreu e se algum dos estabelecimentos do Consulente encontra-se sob ação fiscal ou se é parte em ação judicial, relativamente a tal objeto.   A consulta será protocolizada por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) e o sujeito passivo encontrará, nesta página, o manual com as funcionalidades necessárias à execução desse serviço. Encontrando dúvidas, utilizar uma das opções dos Canais de Atendimento,com link abaixo.  

Documentos necessários

Documentos que comprovem e exemplifiquem os fatos descritos na consulta.

Valor

R$ 596,23 (até 31/12/2014).

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF