Comunicar Venda de Veículo a CET- MG

Conteúdo Principal

O que é?

Para isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o veículo automotor após a venda, é necessário que o(a) vendedor(a) informe à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG sobre a venda do veículo. 
Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade).

Etapas, custos e documentos

1
Realizar o Protocolo digitalmente

O(A) cidadão(ã) poderá realizar a comunicação de venda por meio de protocolo digital via UAI Virtual ou pelo protocolo presencial. 

Realizar o Protocolo digitalmente 

A comunicação de venda do veículo poderá ser realizada via UAI VIRTUAL, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento, caso o (a) proprietário (a) do veículo seja pessoa física, com CRV emitido antes de 4/1/2021 (CRV em papel moeda) ou com a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) (emitido após 4/01/2021)   

Para isso, deverá enviar a documentação digitalizada para a CET-MG e também poderá consultar o andamento do processo e a resposta, assim que a solicitação for analisada.  

Para acessar o Protocolo Digital: Clique Aqui. Preencha o formulário eletrônico com dados da pessoa vendedora e compradora, e com os dados do veículo. Logo após, anexe os documentos solicitados.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
  • Cópia do documento de identidade atualizado do comprador*. *Quando o comprador for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a cópia do documento de identidade do representante legal que assinou o CRV.
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade).
Valor
  • Gratuito (para comunicação de venda processada antes de 60 dias da data da venda).
  • Impedimento de transferência de veículo: R$ 15,84 (caso tenha mais de 60 dias da venda do veículo automotor).
  • Comunicação feita no Cartório: R$ 79,20 + acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal.
Canais de prestação
2
Realizar o atendimento Presencial em uma das Unidades de Atendimento

Para veículos com Certificado de Registro do Veículo (CRV) emitido após 04/01/2021 (ATPV-e) ou proprietário(a) de veículos que encontraram dificuldade no processo via UAI VIRTUAL. 

1 Com os documentos necessários, compareça à unidade de atendimento da CET-MG 

Atenção! A comunicação de venda também poderá ser feita no Cartório, no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido. 

Você deve comparecer à uma Unidade de Atendimento de Belo Horizonte: 
Unidades de Atendimento Integrado (UAI): 

Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui. 
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento. 

Interior de Minas: 
A comunicação de venda deverá ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma UAI, a comunicação deverá ser feita na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Na falta da UAI e da Ciretran, a comunicação de venda deverá ser feita na delegacia de Polícia Civil local. 

Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 

Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.

Circunscrição Regional  de Transito (Ciretran) 

Para consultar, clique aqui! 

Delegacias da Policia Civil 

Para consultar, clique aqui! 

Cartório: 
A comunicação de venda também poderá ser feita no momento do reconhecimento de firma no Certificado de Registro do Veículo (CRV), para a venda ou da autenticação da cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV) preenchido.  
ATENÇÃO: A comunicação após 60 dias da data da venda, não poderá ser feita em cartório.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento atualizado do Comprador. *Quando o comprador for pessoa jurídica, deverá ser apresentada a cópia da Carteira de Identidade do representante legal que assinou o CRV.
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Cópia autenticada, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas (Modalidade autenticidade).  ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021.
Requerimento
 Necessário apenas para vendedores que residem em outro estado e que irão enviar os documentos por meio dos Correios.
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Além de apresentar todos os documentos do(a) proprietário(a) mencionados acima deverá também apresentar o documento de identidade atualizado com CPF de quem irá realizar a comunicação de venda (original e cópia).
Certidão de Casamento
Se for o caso, original e cópia.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
Original ou cópia autenticada.
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF do sócio administrador (original e cópia).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade);
Requerimento
Atenção! Necessário apenas para vendedores que residem em outro estado e que irão enviar os documentos por meio dos Correios! Para acessar e baixar,  CLIQUE AQUI.
Procuração
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também*:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia).
Procuração
  • Procuração particular outorgada ao advogado (Original e cópia)**;
*O procurador não precisa apresentar o documento de identidade atualizado com CPF do sócio administrador (vendedor). **A procuração outorgada ao advogado para a prática de atos administrativos no Detran-MG poderá ser feita por instrumento particular sem o reconhecimento de firma em cartório, desde que apresentadas cópias dos documentos de identificação do outorgante e da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do procurador.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Credencial do Despachante
  • Credencial do Despachante válida (original e cópia)*. *O despachante deverá estar ativo no Sistema de Cadastro de Despachante (SICDP) do Detran-MG.
Carteira de Identidade (RG)
  • Cópia do documento de identidade atualizado com CPF do proprietário (vendedor).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 4/1/2021, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade).
Valor
  1. Gratuito (para comunicação de venda processada antes de 60 dias da data da venda); 

  2. Impedimento de transferência de veículo: R$ 15,84 (caso tenha mais de 60 dias da venda do veículo automotor). 

  3. Comunicação feita no Cartório: R$ 79,20+ acréscimo que pode variar de 2% a 5%, de acordo com o município, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal. 

Canais de prestação
Presencial

Você deve comparecer à uma Unidade de Atendimento de Belo Horizonte: 
Unidades de Atendimento Integrado (UAI): 
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui. 
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento. 

Interior de Minas: 
A comunicação de venda deverá ser feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da cidade. Caso o município não possua uma UAI, a comunicação deverá ser feita na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Na falta da UAI e da Ciretran, a comunicação de venda deverá ser feita na delegacia de Polícia Civil local. 

Unidade de Atendimento Integrado (UAI) 

Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.

Circunscrição Regional  de Transito (Ciretran) 

Para consultar, clique aqui!

Delegacias da Policia Civil 

Para consultar, clique aqui!

Quanto tempo leva?

O tempo de atendimento é em média 30 minutos (tempo de espera + realização do serviço).

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários(as) de veículos.

Legislação

Dúvidas frequentes

  • Requisitos necessários antes de solicitar uma transferência de veículo:  
  • Verifique se não existe nenhum impedimento no veículo, intenção de venda anterior, débito financeiro, benefício fiscal e tributário, e alienação fiduciária sem estar quitada ou sem baixa de gravame (impedimento).  
  • Verifique se está de posse do Certificado de Registro de Veículo – CRV atual, do contrário, deverá solicitar uma 2ª via.  
  •  Verifique quando houver adaptação ou alteração de características do veículo: Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído.

Outras informações

  • Caso o(a) vendedor(a) resida em outro estado, os documentos poderão ser enviados por meio dos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), para a Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais, Bairro: Serra Verde - CEP.: 31630901 - Belo Horizonte/MG.
  • A comunicação de venda deverá ser realizada no estado de registro do veículo.
  • A partir da data da venda do veículo automotor o(a) vendedor(a) terá 60 dias (corridos) para efetuar a comunicação de venda.
    Após este prazo, o(a) vendedor(a) está sujeito(a) ao pagamento de taxa.

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
São Brás do Suaçuí Delegacia de Polícia Civil
Santo Antônio do Monte Delegacia de Polícia Civil
Santa Rita de Jacutinga Delegacia de Polícia Civil
Santa Rita de Caldas Delegacia de Polícia Civil
Santa Maria do Suaçuí Posto de Identificação
Atualizado em: