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Capacitar Conselheiros da Criança e Adolescente e Tutelares

Atualizado em 02/07/2019 às 12:04

O que é

A SEDPAC trabalha na capacitação continuada dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares. Os treinamentos dão suporte para que os participantes exerçam o pleno exercício da função, conforme o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente aos quais tem a função de zelar.

Observações: Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los porém pode ser motivo para cassação de Conselheiro eleito e em exercício de mandato. 

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras, Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e Ministério Público.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Enviar solicitação via ofício

O órgão deve enviar um ofício com a solicitação para a Subsecretaria de Direitos Humanos / Coordenadoria Especial de Políticas pró Criança e Adolescente, pelo e-mail: cepca@direitoshumanos.mg.gov.br ou pelos Correios para o seguinte endereço: Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001. - 2º andar - Bairro Serra Verde - BH - MG - Edifício Gerais - CEP: 31630-901

Documentação

Envio de ofício.

Valor

Gratuito

Unidades onde o serviço é prestado