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Cadastrar obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do domínio do Estado de Minas Gerais

Atualizado em 07/11/2018 às 16:40

O que é

O cadastro de travessias aéreas ou subterrâneas tem como objetivo simplificar a regularização ambiental visando autorizar esses tipos de intervenções por meio de cadastro, sendo considerado usos que independem de Outorga conforme estabelecido na legislação vigente.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público

Órgão responsável

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam

Etapas para realização deste serviço

1
Cadastrar

Para realizar o Cadastro, acessar o endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/igam/outorga, localizar na listagem “Usos Isentos de Outorga”  e obter o respectivo Anexo conforme intervenção prevista na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013.

Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)

Anexo II Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes

Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea

Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro

Após esse procedimento, preencher o respectivo Anexo, documentação prevista no Art 9° e pagamento da taxa prevista no Art 10 da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013), formalizar na Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Supram mais próxima da respectiva região.

Documentação

Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)

Anexo II Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes

Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea

Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro

 

Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);

ART expedida pelo CREA;

Comprovante de recolhimento dos custos operacionais do cadastro;

Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.

Valor

Taxa de 12 UFEMG para o custo operacional dos cadastros de travessias

Canais de Prestação

Presencial

Formalização do respectivo Anexo na Supram mais próxima da respectiva região.

Telefone

155

Quanto tempo leva?

Imediato

Outras informações

Mais Informações: LigMinas 155