Cadastrar obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água do domínio do Estado de Minas Gerais
O que é
O cadastro de travessias aéreas ou subterrâneas tem como objetivo simplificar a regularização ambiental visando autorizar esses tipos de intervenções por meio de cadastro, sendo considerado usos que independem de Outorga conforme estabelecido na legislação vigente.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
Para realizar o Cadastro, acessar o endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/igam/outorga, localizar na listagem “Usos Isentos de Outorga” e obter o respectivo Anexo conforme intervenção prevista na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013.
Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)
Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea
Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro
Após esse procedimento, preencher o respectivo Anexo, documentação prevista no Art 9° e pagamento da taxa prevista no Art 10 da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1964, de 04 de dezembro de 2013), formalizar na Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Supram mais próxima da respectiva região.
Documentação
Anexo I Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)
Anexo III Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea
Anexo IV Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
ART expedida pelo CREA;
Comprovante de recolhimento dos custos operacionais do cadastro;
Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Valor
Taxa de 12 UFEMG para o custo operacional dos cadastros de travessias
Canais de Prestação
Presencial
Formalização do respectivo Anexo na Supram mais próxima da respectiva região.
Telefone
Quanto tempo leva?
Imediato
Outras informações
Mais Informações: LigMinas 155
