Cadastrar obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos de água
O que é
O cadastro de travessias aéreas ou subterrâneas tem como objetivo simplificar a regularização ambiental visando autorizar esses tipos de intervenções por meio de cadastro, sendo considerado usos que independem de Outorga conforme estabelecido na legislação vigente.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou de direito público.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
a) Preencher o Requerimento desejado e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI:
Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)
1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.
Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis neste endereço eletrônico.
2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo.
3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação.
4. Especificar o assunto do protocolo o tipo de requerimento desejado (Pedido de Cadastramento de Obras e Serviços relacionados às Travessias Aéreas ou Subterrâneas em Corpos de Água).
5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações e clicar no botão salvar.
Nota: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse, não sendo necessário selecionar as opções de custos de reprografia, somente informar no campo “assunto” que se trata de pedido de Cadastramento de Obras e Serviços relacionados às Travessias Aéreas ou Subterrâneas em Corpos de Água.
6. Anexar todos os documentos clicando em “documentos complementares”.
7. Clique em Peticionar;
8. Escolha seu cargo/função (cidadão), digite sua senha de login e clique em assinar para finalizar o peticionamento.
Documentação
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica); Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente; Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Valor
Gratuito.
Canais de Prestação
Presencial
Formalização do respectivo Anexo na Supram mais próxima da respectiva região.
Acessar sistema SEI com login e senha de usuário externo ou Usuário interno (órgãos que utilizam o SEI).
Clicar no processo gerado com o envio da solicitação e acompanhar o requerimento.
Importante: A cada peticionamento recebido, a Unidade destinatária terá 24 horas para habilitar o processo no sistema SEI, para complementação ou retificação de documento. Caso o empreendedor necessite encaminhar documentos antes deste prazo, deverá encaminhar seu pedido de acesso externo através do e-mail: luiz.goulart@meioambiente.mg.gov.br
Você receberá do Sistema SEI o seu Recibo Eletrônico de Protocolo para acompanhamento e informações, caso necessário.
O SEI dispõe de ferramenta para conferência da autenticidade dos documentos enviados, com chaves validadoras e QR-CODE.
Documentação
Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea (Pontes)
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente;
Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia de Cabos e Dutos Instalados em Estruturas de Pontes ou de Bueiros Existentes.
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente;
Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Subterrânea.
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente;
Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Requerimento de Dispensa de Outorga de Travessia Aérea para Bueiro.
Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão de CNPJ (para pessoa jurídica);
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, expedida pelo conselho profissional competente;
Anuência do responsável pela travessia instalada, quando couber.
Valor
Sem custo.
Quanto tempo leva?
Imediato (Emissão online).
Outras informações
Caso o usuário opte por não adotar o SEI! poderá fazê-lo por protocolo na Supram mais próxima da respectiva região.
Demais informações: LigMinas 155
Dúvidas frequentes
Não se aplica.