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Cadastrar na SEF o Emissor do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e CT-e OS

Atualizado em 28/09/2018 às 08:51

O que é

O CT-e é um documento fiscal eletrônico - Modelo 57 - instituído pelo AJUSTE SINIEF 09 de 25/10/2007.

Documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar uma prestação de serviços de transportes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e a "Autorização de Uso" fornecida pela Administração Tributária do domicílio do contribuinte.

Em Abril/2008, o Ato COTEPE 08/08 disciplinou especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de CT-e.

O CT-e substitui os seguintes documentos fiscais:

• Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Modelo 7, exclusivamente quando transporte de cargas;
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC - Modelo 8;
• Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas-CTAC - Modelo 9;
• Conhecimento Aéreo-AE-Modelo 10;
• Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas-CTFC - Modelo 11;
• Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas - Modelo 27;
• Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas-CTMC - Modelo 26 - Desde 01.02.14. Na prestação de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, será emitido o CT-e Multimodal, que substitui o CTMC, sem prejuízo da emissão dos documentos dos serviços vinculados à operação de Transporte Multimodal de Cargas (Decreto 46.574/2014).

Quem pode utilizar este serviço?

Estabelecimentos mineiros obrigados à emissão do CT-e, de acordo com o cronograma publicado no Ajuste SINIEF 09/2007.

          I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

          a) rodoviário relacionados no Anexo Único;

          b) dutoviário;

          c) REVOGADA

          d) ferroviário;

           II - REVOGADO

           III - 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

          IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

           V - 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

           a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

           b) REVOGADA

           VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo.

           VII - 3 de novembro de 2014, para os contribuintes do Transporte Multimodal de Carga;

           VIII - 2 de outubro de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

1
Adquirir o Certificado Digital

1 - Adquirir o Certificado Digital no padrão ICP-Brasil nas empresas autorizadas. 

2 - Instalar na máquina que será utilizada na emissão do documento. 

Documentação

  • Documentação solicitada pelas autoridades certificadoras.

Valor

  • Preços praticados pelas autoridades certificadoras. 
2
Adquirir e Instalar o Programa Emissor CT-e

1 - Adquirir no mercado o programa emissor de CT-e ou utilizar o "Emissor de CT-e" gratuito, disponibilizado pelo SEBRAE.

2 - Instalar na máquina o programa adquirido que será utilizada na emissão da CT-e. Será necessário possuir o acesso à internet.

Documentação

  • Documentação solicitada pela empresa desenvolvedora do programa emissor que o contribuinte adquirir. 

Valor

  • Preços praticados pela empresa desenvolvedora do programa emissor que o contribuinte adquirir. 
3
Credenciar o Emissor do CT-e ou CT-e OS NA SEF-MG
  1. Acessar o endereço: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/   
  2.  Acesse o “Módulo CT-e” e realizar o credenciamento observando as intruções contidas no MANUAL DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSOR DO CT-E E DO CT-E/OS, clique aqui para o  "Passo-a-passo para Credenciamento para Emissor do CT-e e CT-e_OS" .
  3.  Acessar o "Módulo CT-e"/opção “Inscrição Estadual” no campo “Tipo de Usuário”. (SIARE - Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais SIARE).

Obs.: O acesso ao SIARE é restrito a pessoas jurídicas e outros usuários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG. Deverá ser indicado no próprio cadastro de credenciamento se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada" de acordo como Ajuste SINIEF 09/2007.

Documentação

  • Inscrição Estadual - IE (Ativa).
  • Acesso ao SIARE.

Valor

Serviço gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Atendimento em todas as Unidades Fazendárias.

4
Emitir O CT-e ou o CT-e_OS

Emitir o CT-e observando as orientações do Manual de Orientações ao Contribuinte, e também observar o disposto no RICMS. 

Documentação

Canais de Prestação

Celular

 

Presencial

Para esclarecimentos e dúvidas, entrar em contato com as Unidades Fazendárias do Município.

Quanto tempo leva?

Até 3 dias, podendo estender-se um pouco mais caso haja atraso na aquisição do Certificado Digital.

Legislação

Legislação Estadual

• RICMS - Capítulo VI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico

• Portaria SAIF 008/2012 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2012.

• Portaria SAIF 012/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/08/2013.

• Portaria SAIF 014/2013 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício dos estabelecimentos obrigados a emissão do CT-e a partir de 01/12/2013.

 

Legislação Nacional

• Convênio ICMS 06/89 - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

• Convênio ICMS 93/2012 - Sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ VIRTUAL, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos(DF-e).

• Ajuste SINIEF 09/07 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e - modelo 57)e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).

• Ato COTEPE 06/2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

• Gráficas credenciadas a fabricar FS-DA - Disponibilizado através do site do CONFAZ.

Outras informações

Dúvidas e esclarecimentos:

  • Fale Conosco (clique aqui)
  • 155 (LIG-Minas) - para todo o estado de Minas Gerais; (31) 3303.7995 - para outros estados ou países e uso em celular. 08000 200 155 - para atendimento a deficientes.

Manual para o Cancelamento Extemporâneo do CT-e via SIARE.

Cadeia de Certificação da SEFAZ/MG - Download (chave pública e cadeia de certificado) - Os Web Services utilizam certificados digitais das cadeias de certificação da hierarquia ICP-Brasil. Porém o emissor tem a opção de instalar somente a cadeia de certificação necessária para acessar o Web Service da sua UF. Atualizada em 05/06/2018.

Legislação e Documentos - Confira no Portal Nacional CT-e.

Dúvidas frequentes

Quais são as vantagens do CT-e?

O Conhecimento de Transporte Eletrônico proporciona benefícios a todos os envolvidos na prestação do serviço de transporte:

Para os emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (empresas de Transporte de Cargas) podemos citar os seguintes benefícios:

  • Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo do CT-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), cuja função é acompanhar a realização da prestação de serviço e conseqüentemente o trânsito das mercadorias transportadas, além de possibilitar ou facilitar a consulta do respectivo CT-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal).
  • Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima;
  • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais . Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo prazo decadencial. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 conhecimentos de transporte por dia, contará com aproximadamente 2.000 conhecimentos por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas o custo do arquivamento digital é muito menor do que o custo do arquivamento físico;
  • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos: O CT-e é um documento estritamente eletrônico e não requer a digitalização do original em papel. Sendo assim, possibilita a otimização dos processos de organização, a guarda e o gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações.
  • Simplificação de obrigações acessórias: Inicialmente o CT-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da CT-e;
  • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira: Com o CT-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização;
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B): O B2B (business-to-business) é uma das formas de comércio eletrônico existentes e envolve as empresas (relação empresa - à - empresa). Com o advento do CT-e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança trazida pela certificação digital.

Para as empresas tomadoras da Prestação de Serviços do Conhecimento Eletrônico (compradoras), podemos citar os seguintes benefícios:

  • Eliminação de digitação de Conhecimentos na recepção das Prestações de serviços de Transporte Recebidas, uma vez que poderá adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode representar redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de possíveis erros de digitação de informações;
  • Redução de erros de escrituração, devido à eliminação de erros de digitação de conhecimentos de transporte de cargas;
  • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
  • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B), pelos motivos já expostos anteriormente.

Benefícios para a Sociedade:

  • Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
  • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
  • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
  • Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados ao CT-e.

Benefícios para os Contabilistas:

  • Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
  • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
  • Oportunidades de serviços e consultoria ligados CT-e.

Benefícios para o Fisco:

  • Aumento na confiabilidade do conhecimento de transporte de cargas;
  • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
  • Redução de custos no processo de controle dos conhecimentos capturados pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
  • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
  • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes;
  • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital - SPED).

Quais os tipos de documentos fiscais em papel que o CT-e substitui?

Atualmente a legislação nacional permite que o CT-e substitua os seguintes documentos utilizados pelos modais para cobertura de suas respectivas prestações de serviços:

  • Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
  • Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
  • Conhecimento Aéreo, modelo 10;
  • Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;
  • Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.

Os documentos que não foram substituídos pelo CT-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

O que muda para meu cliente (tomador do serviço) se minha empresa de transporte de cargas passar a utilizar CT-e para documentar minhas prestações?

A principal mudança para os Tomadores de serviço de empresas de transporte de cargas usuárias do CT-e é a necessidade de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso do CT-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional do conhecimento Eletrônico.

O emitente e o tomador do CT-e deverão conservar o documento eletrônico em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código ?57? na escrituração do CT-e para identificar o modelo.

Caso o Tomador de serviço não seja credenciado a emitir CT-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionado, ele poderá conservar o DACTE relativo ao CT-e e efetuar a escrituração do CT-e com base nas informações contidas no DACTE, desde que feitas as verificações citadas acima.

O CT-e será aceito em outros Estados e pela Receita Federal?