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Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

Atualizado em 12/12/2018 às 14:14

O que é

Aplicativo utilizado para apurar o estoque de mercadorias e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (disponível para download) a ser pago ou restituído, em decorrência de inclusão ou exclusão das mesmas no regime de substituição tributária (ST), conforme disposto na Resolução SEF/MG nº 4.855 de 29/12/2015, ou mesmo no caso de estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação, nos termos da Resolução SEF/MG nº 5.029 de 02/08/2017

O mesmo aplicativo também precisa ser utilizado para os casos de contribuintes que têm Restituição ou Complementação de ICMS/ST, com base no Decreto nº 47.547 de 05/12/2018.

Ressaltamos que, embora não haja prévia manifestação do fisco quanto à restituição, todos os procedimentos estarão sujeitos a posterior revisão fiscal.

Quem pode utilizar este serviço?

Contribuintes do ICMS que se enquadrarem na legislação descrita nesta página.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF

Etapas para realização deste serviço

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Baixar aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST

Acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e efetuar download do aplicativo de Apuração de Estoque, Restituição e Complementação - ST.

Documentação

Não é necessária a apresentação de documento para baixar o aplicativo.

Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

Download imediato.

Outras informações

Mais informações no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.