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Autorização para funcionamento de cursos em escolas de educação básica e profissional

Atualizado em 03/10/2018 às 14:44

Descrição

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) deve autorizar o funcionamento de cursos em instituições de ensino de educação básica e profissional. Estabelecimentos da rede estadual de ensino estão isentos dessa autorização. Para serem autorizadas, as instituições deverão possuir condições adequadas para o funcionamento dos cursos que pretendem ofertar.

As condições de funcionamento são baseadas na Resolução CEE nº 449/2002, que está disponível em link abaixo.

A instituição interessada deverá, primeiramente, solicitar a autorização mediante ofício endereçado à Superintendência Regional de Ensino (SRE) a qual sua cidade é vinculada e apresentar os documentos necessários relacionados abaixo

A SRE irá analisar a documentação e ordenar inspeção local para verificar se a escola atende aos requisitos estabelecidos pela resolução. Não havendo inconformidades, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado de Educação (SEE), que vai repassá-lo ao exame do CEE.

Caberá ao CEE emitir parecer favorável e, à SEE, a expedição da portaria de autorização do curso.

Documentos necessários

  • Ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, através da Superintendência Regional de Ensino;
  • Cópia do ato de credenciamento da entidade mantenedora (para instituições privadas);
  • Regimento escolar e proposta pedagógica da instituição;
  • Indicação da qualificação do corpo docente e técnico-administrativo;
  • Descrição de instalações, equipamentos e acervo bibliográfico; - Justificativa de denominação do estabelecimento;
  • Prova de salubridade do local e de localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança;
  • Comprovação de propriedade do prédio ou prova de direito de utilização;
  • Planta baixa do prédio.
  • Plano de Curso quando se tratar de Educação Profissional.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Conselho Estadual de Educação - CEE

Unidades onde o serviço é prestado