Atualizar o valor do ICMS vencido

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O que é?

Está disponível o link que possibilita calcular o valor a ser pago referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencido a partir de 01/01/1998.  Desenvolvido de acordo com o artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03, o "ATICMS" acrescenta multas e juros de mora devidos, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). O link contém explicações uso.

Nos termos do inciso I do artigo 56 da lei 6763/75, havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a multa será de:

a) 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia;
b) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
c) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

Os juros serão de acordo com a taxa SELIC.

Para os contribuintes que não podem ou não querem fazer uso do link, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) publica, no início de cada mês, no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) e na Internet, uma tabela com percentuais de multas e juros a serem acrescidos ao imposto vencido.

Etapas, custos e documentos

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Acessar o link do aplicativo - ICMS vencido

Para acessar o link e atualizar o valor do ICMS vencido, siga os procedimentos abaixo:

  1. Acesse o link: Clique aqui,
  2. Insira data de vencimento, data de pagamento e os valores do ICMS para cálculo.
Documentação

Nenhum documento é necessário para a prestação deste serviço.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Imediato - link disponível para cálculo.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas inscritas ou não no estado de Minas Gerais que necessitem fazer o cálculo do ICMS vencido por meio do aplicativo disponível.

Legislação

Artigo 56 da Lei 6763/75, alterado pela Lei 14.699/03,

Dúvidas frequentes

Esclarecimentos para dúvidas específicas sobre o funcionamento do aplicativo “ATICMS” podem ser obtidos junto à equipe de suporte técnico, via correio eletrônico: arrecadacao@fazenda.mg.gov.br .

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: