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Alterar dados de licenças já concedidas

Atualizado em 09/09/2020 às 11:43

O que é

Solicitações pós-concessão de licenças (adendos ao parecer, revisão de condicionantes).

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica detentora de licença ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a alteração

Encaminhar via ofício ae solicitação de modificação da atividade ou empreendimento ou requerimento para exclusão, prorrogação de prazo para o cumprimento ou a alteração de conteúdo de condicionante estabelecida em licença ambiental vigente para a respectiva Supram. 

O ofício deve ser encaminhado, via SEI, para a respectiva Supram de análise.

Documentação

- Ofício de solicitação;

- Para o requerimento de alteração de condicionantes, o ofício deverá conter justificativa e comprovação da impossibilidade de cumprimento de cumprimento, encaminhado até o vencimento do prazo estabelecido na respectiva condicionante.
 

Valor

1.019 UFEMGs, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad

2
Receber ofício de resposta a solicitação.

Receber o ofício da Supram em resposta à solicitação, se alteração for deferida.

O ofício será encaminhado, via SEI, dentro do processo enviado.

Documentação

Adendo ao parecer.
Ofício de resposta.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Quanto tempo leva?

Não se aplica.

Outras informações

Para as licenças ambientais emitidas pela Semad por meio do Sistema de Licenciamento Ambiental, a correção de erros materiais contidos no certificado está temporariamente indisponível, facultada ao empreendedor a obtenção de certidões para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal