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Alterar dados de licenças já concedidas

Atualizado em 13/02/2020 às 13:04

O que é

Solicitações pós-concessão de licenças (adendos ao parecer, revisão de condicionantes).

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa Física ou Jurídica detentora de licença ambiental.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a alteração

Encaminhar via ofício de solicitação de modificação da atividade ou empreendimento ou requerimento para exclusão, prorrogação de prazo para o cumprimento ou a alteração de conteúdo de condicionante estabelecida em licença ambiental vigente para a respectiva Supram. 

Documentação

- Ofício de solicitação;

- Para o requerimento de alteração de condicionantes, o ofício deverá conter justificativa e comprovação da impossibilidade de cumprimento de cumprimento, encaminhado até o vencimento do prazo estabelecido na respectiva condicionante.
 

Valor

1.019 UFEMGs, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.

O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad

2
Receber ofício de resposta a solicitação.

Receber o ofício da Supram em resposta à solicitação, se alteração for deferida.

Documentação

Adendo ao parecer.
Ofício de resposta.

Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Não se aplica.