Alterar dados de licenças já concedidas
O que é
Solicitações pós-concessão de licenças (adendos ao parecer, revisão de condicionantes).
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Física ou Jurídica detentora de licença ambiental.
Órgão responsável
Etapas para realização deste serviço
Encaminhar via ofício de solicitação de modificação da atividade ou empreendimento ou requerimento para exclusão, prorrogação de prazo para o cumprimento ou a alteração de conteúdo de condicionante estabelecida em licença ambiental vigente para a respectiva Supram.
Documentação
- Ofício de solicitação;
- Para o requerimento de alteração de condicionantes, o ofício deverá conter justificativa e comprovação da impossibilidade de cumprimento de cumprimento, encaminhado até o vencimento do prazo estabelecido na respectiva condicionante.
Valor
1.019 UFEMGs, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 22.796, de 28/12/2017.
O valor anual da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) é estabelecido por meio de Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda. Os valores atualizados podem ser consultados no site da Semad.
Canais de Prestação
Receber o ofício da Supram em resposta à solicitação, se alteração for deferida.
Documentação
Adendo ao parecer.
Ofício de resposta.
Valor
Gratuito.
Quanto tempo leva?
Não se aplica.