Obter Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Conteúdo Principal

O que é?

O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço . A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão.

As etapas 1, 2, e 3 são para aqueles que preferem a solicitação do documento digitalmente. As etapas 4, 5 e 6 são para os cidadãos que preferem o atendimento presencial (em uma Unidade de Atendimento Integrado) para emissão e entrega da CIPTEA.

Etapas, custos e documentos

1
Socilitar a CIPTEA

Acessar o Cidadão MG, fazer o login via Gov.br e clicar no menu "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> "Solicitar CIPTEA" em seguida, preencher todos os campos obrigatórios e anexar os documentos solicitados e enviar a solicitação para análise.

Documentação

I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). II – Cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto IV – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.

Canais de prestação
2
Receber resultado da análise da solicitação CIPTEA

O cidadão será notificado, via e-mail, do resultado da análise da solicitação da emissão da CIPTEA. Um dos possíveis resultados da análise é: - Encerramento do processo: caso a solicitação tenha alguma inconformidade, o analista encerrará o processo e justificará o motivo do encerramento, e quando possível, sinalizará a alteração necessária para ser realizada uma nova solicitação.

Canais de prestação
3
Emitir CIPTEA

Ao ser notificado, via e-mail, do resultado positivo da análise da solicitação, o cidadão deve acessar AQUI e seguir os passos: "Desenvolvimento Social"> "CIPTEA"> “Acompanhar Minhas Solicitações de CIPTEA”> “Emitir CIPTEA”> “Assinar e Emitir CIPTEA” > Digitar o código recebido via SMS no número de celular registrado no cadastro do Gov.br > A Carteira será emitida e pode ser baixada> A Carteira estará disponível nessa tela, e sempre que o cidadão quiser acessá-la e selecionar “Visualizar CIPTEA”.

Canais de prestação
4
Agendar Atendimento Presencial

Acessar a página do sistema de agendamento, preencher os dados necessários e agendar seu atendimento.

Canais de prestação
Presencial

Unidades de Atendimento Integrado

5
Comparecer à Unidade escolhida Presencialmente

Você deverá comparecer à Unidade escolhida, portando todos os documentos listados na tabela abaixo, conforme o caso.

Documentação
  • I – Relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
  • II – Cópia da Carteira de Identidade do identificado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  • III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto
  • IV – Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver.
Canais de prestação
Presencial

Unidade de Atendimento Integrado

6
Agendar a retirada presencial da CIPTEA

1. Clique aqui para agendar a retirada da CIPTEA
2. Ir até o local escolhido no dia e horário agendados e retirar o documento. 

OBS: Para retirar a Carteira na UAI, a pessoa com autismo ou o responsável legal (cuidador da pessoa com o autismo) deve apresentar o documento de identidade.

Canais de prestação
Presencial

Unidades de Atendimento Integrado

Quanto tempo leva?

10 dias úteis.

Quem pode utilizar este serviço?

Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Legislação

Decreto Estadual nº 48.321/2021 

Resolução SEDESE nº 65/2021 (página 10 do Jornal Minas Gerais em 18 de Dezembro de 2021) 

Lei Federal 13.977/20 - Romeo Mion 

Dúvidas frequentes

O que é o acesso ao Gov.BR?

É plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Outras informações

A Ciptea será expedida somente para pessoas residentes no Estado.

No caso da solicitação online, será disponibilizada em formato de documento digital, podendo o identificado realizar a impressão do documento

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: