Acertar pagamentos de IPVA e Taxas de licenciamento efetuados em duplicidade ou com erros

Conteúdo Principal

O que é?

O proprietário do veículo que pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou Taxas de Licenciamento - TRLAV com indicação indevida da parcela ou ano que se refere o tributo, ou efetuar pagamento em duplicidade de uma mesma parcela poderá solicitar a correção do pagamento. 

Etapas, custos e documentos

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Realizar protocolo de solicitação de acerto de pagamento de IPVA

Proprietários de veículos de Belo Horizonte e Contagem - Registrar protocolo no Fale com a AF

Assunto: IPVA / TRLAV Acerto de Pagamento - Guia

 

Documentos
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Identidade (RG)
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o resultado do pedido

O requerente receberá a resposta da solicitação pelo e-mail cadastrado no momento do protocolo e deverá a verificar os e-mails. 

Quanto tempo leva?

Prazo de análise do processo: Depende do município de emplacamento do veículo.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos automotores

Legislação

Dúvidas frequentes

Parcelas pagas a menor poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a menor a Unidade Fazendária calculará e emitirá a diferença por meio de guia complementar.

Parcelas pagas a maior poderão ser alteradas?

Sim, caso a parcela for paga a maior o proprietário do veículo poderá solicitar a restituição da diferença.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: