O que é?
Serviço específico para o(a) proprietário(a) de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte remunerado de passageiros.
A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Etapas, custos e documentos
Você deve providenciar a autorização do município (Permissão do poder concedente) e dirigir-se à Prefeitura de sua cidade para verificar o processo para obter a autorização.
Você deve preencher o formulário eletrônico abaixo e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados;
Alteração de Dados: R$ 126,71.
Você deve comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria.
O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria;
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve dirigir-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicitar a autorização para compra de placas.
Após a compra das placas*, retorne à unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a alteração e emissão do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e).
- Documento de identidade atualizado com CPF (original).
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original).
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia).
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Alteração de Dados: R$ 126,71.
Você pode acessar o CRV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.
CRLV Digital
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo nas unidades autorizadas pela Coordenadoria Estadual de Trânsito -MG é de 15 minutos.
Legislação
Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Outras informações
- *O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
- Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do(a) proprietário(a) do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
Município | Unidade |
---|---|
Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |