Regularizar mototaxi

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço específico para o(a) proprietário(a) de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte remunerado de passageiros.

A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Etapas, custos e documentos

1
Providenciar autorização do município

Você deve providenciar a autorização do município (Permissão do poder concedente) e dirigir-se à Prefeitura de sua cidade para verificar o processo para obter a autorização.

2
Preencher o formulário eletrônico e pague a DAE

Você deve preencher o formulário eletrônico abaixo e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 

 

Valor

Alteração de Dados: R$ 126,71.

Canais de prestação
3
Agendar e comparecer a uma unidade para realizar a vistoria

Você deve comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria.
O agendamento é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa de serviço. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria;

Canais de prestação
4
Comprar placa

Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve dirigir-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicitar a autorização para compra de placas.

5
Solicitar alteração e emissão do CRV

Após a compra das placas*, retorne à unidade de Atendimento do Detran-MG e solicite a alteração e emissão do Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e).

Documentos
Autorização do Município (Poder concedente)
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF (original).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original).
Comprovante de pagamento do DAE
Ficha de Cadastro
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Nota Fiscal
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas.
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia).
Obs: Apresentar também todos os documentos  original ou cópia autenticada do(a) proprietário(a) do veículo.
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
Contrato social (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Em branco (original).
Comprovante de pagamento do DAE
Ficha de Cadastro
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Nota Fiscal
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
  • Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
Procuração
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
  Obs: Além de apresentar todos dos documentos original e  cópia autenticada do(a) representado(a).
Valor

Alteração de Dados: R$ 126,71.

Canais de prestação
6
Acessar CRV-e

Você pode acessar o CRV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.
CRLV Digital

Documentos
Canais de prestação

Quanto tempo leva?

O tempo médio da vistoria de veículo nas unidades autorizadas pela Coordenadoria Estadual de Trânsito -MG é de 15 minutos.
 

Legislação

Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Outras informações

  • ​​​​*O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
     
  • ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
     
  • Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
     
  • Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
     
  • O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
     
  • Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do(a) proprietário(a) do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
     
  • Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.

Unidades onde o serviço é prestado

Atualizado em: