O que é?
Serviço específico para proprietário(a) de motocicleta ou motoneta motorizada que deseja realizar o transporte de carga remunerado.
A categoria do veículo será alterada para "aluguel" no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Etapas, custos e documentos
Você deve providenciar a autorização do município (Permissão do poder concedente).
Você deve preencher o formulário eletrônico, no campo 'Web'.
Após o preenchimento do formulário, você deve imprimir a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Você deve efetuar o pagamento do DAE na rede bancária credenciada.
Para consultar CLIQUE AQUI.
Alteração de Dados: R$ 126,71.
Para agendar a vistoria, você deve observar:
*O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado.
Para acessar CLIQUE AQUI
Você deve comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para realização da vistoria.
Você deve, após ter o veículo aprovado na vistoria, dirigir-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a autorização para compra de placas.
- Documento de identidade atualizado com CPF (original).
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia);
- Além dos documentos exigidos para o(a) representante apresentar também, os documentos supracitados acimas do(a) proprietário(a) do veículo (original ou cópia autenticada);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Após a compra das placas*, você deve retornar à unidade de Atendimento do Detran-MG e solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) alterados.
*Também é possível acessar o CRLV-e pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo Portal do Detran-MG, pelo Portal de Serviços do Denatran, ou pelo aplicativo MG App, no campo 'Web'.
O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário(a) do Veículo:
- Autorização do Município (Poder concedente);
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo(a) proprietário(a) do veículo;
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá comparecer (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
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-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Autorização do Município (Poder concedente);
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco (original);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal);
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas).
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-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
Legislação
Resolução nº 943, de 28 de março de 2022 - Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Outras informações
- Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- Todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
- Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do(a) proprietário(a) do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu/sua responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |