Você está aqui:

Planejamento e Gestão

Atualizado em 06/05/2019 às 12:29

O Sistema de Planejamento e Gestão é regido por um conjunto de quatro leis previstas na Constituição Mineira: o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PDMI, que representa o plano estratégico do governo, possuindo um horizonte temporal de longo prazo, cujos objetivos devem observar, dentre outros, o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado de Minas Gerais; o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, que apresenta os programas, ações, objetivos e metas da administração estadual para um período de 4 anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, lei que estabelece a ligação entre o PPAG e a LOA, tendo por objetivo disciplinar o processo de elaboração da lei orçamentária e definir as metas e prioridades para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que traz a estimativa daquelas receitas que o governo pretende arrecadar no período de um ano e fixa as despesas a serem realizadas com tais recursos.