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Pacto Pelo Cidadão

Atualizado em 28/11/2018 às 17:10

 

O Pacto pelo Cidadão, conforme o art. 2º do Decreto 47.070, de 26 de outubro de 2016, que dispõe sobre o Pacto pelo Cidadão e dá outras providências, é o instrumento específico que fixa as metas de desempenho pactuadas entre o Governador do Estado e os dirigentes máximos de órgãos e entidades do Poder Executivo.

De acordo com o Parágrafo Único do art. 7º do referido decreto, as atribuições do pactuante, o Governador do Estado, relativas ao processo de negociação e elaboração do Pacto pelo Cidadão, ficam delegadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.

O Pacto pelo Cidadão vigente foi celebrado em 2016, com vigência até 2018, sendo previstas revisões anuais. Estão apresentadas neste espaço as versões anuais do Pacto pelo Cidadão, a saber, a pactuada em 2016 e as versões 2017 e 2018 após as devidas revisões anuais.

Pacto Pelo Cidadao 2016 Completo
I Termo Aditivo Pacto Pelo Cidadao 2016-2018
II Termo Aditivo Pacto Pelo Cidadao 2016-2018