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Nossas Ações

Atualizado em 26/07/2019 às 11:29

Principais encaminhamentos das Audiências Públicas realizadas

Tutela Antecipada Antecedente (Processo nº: 5010709-36.2019.8.13.0024) e Ação Civil Pública (Processo nº 5026408-67.2019.8.13.0024)

No dia 25 de janeiro de 2019 a Barragem I da Mina do Feijão, localizada em Brumadinho, se rompeu atingindo de imediato a área administrativa da Vale S.A e a comunidade da Vila Ferteco. Tal Barragem tinha como finalidade a disposição de rejeitos provenientes da produção da Mina.

No mesmo dia do rompimento foi instalado Gabinete de Crise do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no Decreto com numeração especial 23. O objetivo do Gabinete de Crise é mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais e entidades quanto às medidas a serem adotadas na minimização dos impactos do rompimento. 

Além do Gabinete de Crise, a Advocacia Geral do Estado - AGE, de imediato, propôs Tutela Antecipada em Caráter Antecendente em face da Vale S.A, aduzindo que a responsabilidade civil para o dano causado no meio ambiente é objetiva, estando presentes os requisitos para as tutelas de urgência e de evidência. 

Dentre os requerimentos, foi solciitado a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros, observado o limite equivalente a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), pedido deferido pelo Juiz na mesma data. 

Na audiência realizada no dia 14/02/2019 o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias determinou que, independente das negociações extrajudiciais, as audiências judiciais permanecem  para relato do andamento dos trabalhos periodicamente até decisão final dos autos.

Abaixo os principais encaminhamentos das Audiências.

Principais encaminhamentos das Audiências Públicas realizadas 
Data  Encaminhamentos/Decisões
06/02/2019 Apresentação em juízo dos valores gastos pelo Estado com atendimento emergencial, na ordem de R$ 13.447.891,50
14/02/2019 Realziação de audiências periodicamente para realto dos andamentos dos trabalhos até decisão final. 
20/02/2019 Ressarcimento, pela Vale S.A., de todos os gastos da Administração Pública Direta ou Indireta, com comprovação mediante declaração do ordenador de despesa.
20/02/2019 A Vale S.A. obriga-se a contratar ou fornecer produtos ou serviços ao Estado nos trabalhos emergenciais.
20/02/2019 Publicação de Edital pelo TJ, MPs e DPs para contratação de assessoria técnica independente aos atingidos.
20/02/2019 Pagamento de 1 salário minimo mensal por adulto, 1/2 por adolescente e 1/4 por criança para os atingidos, desde o rompimento, em um prazo de 12 meses. Poderá receber a indenização o atingido, devidamente registrado nos cadastros informados, que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo.
20/02/2019 Pagamento, em dinheiro, pela Vale S.A. das multas estaduais em quase R$ 99 milhões, diretamente à Semad, com desistência dos recursos administrativos interpostos. 
07/03/2019 A Vale obriga-se a contratar e fornecer produtos e serviços à execução pelo Estado dos trabalhos emergenciais relacionados ao rompimento, o que inclui análises técnicas, vistorias, inspeções, laudos. Todos os pedidos de trabalhos emergenciais deverão ser precedidos de Notas Técnicas a serem elaboradas pelo órgão público. Observado o princípio da impessoalidade o Estado poderá determinar a substitução do contratado pela Vale. 
07/03/2019 A Vale deverá ressarcir o Estado os valores referentes às despesas emergenciais relacionadas ao rompimento. O pedido deverá ser apresentado mensalmente à Vale, sendo que o valor deverá ser depositado em até 30 dias. A fim de garantir celeridade, as partes podem realizar os pedidos extrajudicialmente. os requerimentos devem ser realizados mensalmente, cabendo exceções. Em caso de divergências, a questão pode ser submetida por quaisquer das partes ao Judiciário.
07/03/2019 A obrigação de ressarcimento e contratação das medidas emergenciais é válida pelo prazo de 12 meses, prorrogável por acordo entre as partes. 
07/03/2019 A Vale se compromete a manter depositado em juízo o valor de R$ 1 Bilhão.
07/03/2019 A Vale se comprometeu a demonstrar até o dia 21/03/2019 a atuação no restabelecimento dos acessos públicos nos locais atingidos, incluindo a Ponte da Fazenda José Linhares. 
07/03/2019 Pagamento de 1 cesta básica por núcleo familiar, mensalmente, pelo período de 12 meses, devendo o pagamento ser demonstrado em juízo. 
21/03/2019 Vale irá resolver o problema de captação de água em acordo que vai ser disponibilizado ao governo ate 25/03, haja vista definição de termo com Ministério público e prefeito de Pará de Minas. 
21/03/2019 Comissões de atingidos farão levantamento dos Produtores rurais e comerciantes atingidos e dívidas por eles contraídas, e encaminharão às defensorias públicas para apresentação em audiência.
21/03/2019 Intimação da Vale sobre o Termo de Referência para Contratação de Assessoria técnica aos atingidos.
21/03/2019 Apresentação pelo Estado de proposta de contratação pela Vale S.A de Plano de Contenção de Vetores e de equipamentos para restruturação da Funed. 
04/04/2019 O Ministério Público e a Defensoria Pública procederão imediatamente à escolha, pela comunidade, da assessoria técnica, que deverá ser apresentada na audiência de 21/05/2019 podendo ser apresentada à Vale anteriormente. A assessoria técnica das demais regiões atingidas deverá ser apresentada até o dia 18/07/2019 para apreciação e homologação. 
04/04/2019 Determinação Judicial para que se oficie a Caixa Econômica Federal para abertura de conta corrente para todas as pessoas indicadas pela Vale cujo pagamento foi devolvido.
04/04/2019 Determinação Judicial para que se oficie a CEMIG e à COPASA para que, sendo possível, remeta a lista com todos os titulares de contas de consumo de água ou energia elétrica, com o respectivo CPF, da cidade de Brumadinho, ativos na data do rompimento da barragem. 
04/04/2019 Foi informado em juízo que os pagamentos emergenciais que estão sendo realziados não influem nas indenizações individuais e serão compensados nos danos coletivos socioeconômicos a serem apurados ao final do processo.
04/04/2019 O Estado de Minas Gerais requereu que a Vale apresente cronograma de ações socioambientais previstas para até 30 de setembro de 2019 na próxima audiência 
09/05/2019 A Vale construirá às suas expensas a nova captação de água do Rio Paraopeba indicada pela COPASA a 12 km acima da captação da COPASA (até a ETA Rio Manso) com prazo para entrega até setembro de 2020. O Estado de Minas Gerais concederá caráter emergencial às licenças e autorizações. Essa construção poderá ser interrompida se o governo do Estado de Minas e os outros órgãos competentes, conjuntamente, indicarem que a obra é desnecessária. 
09/05/2019 A COPASA indicou que a captação de água do rio Macaúbas garante o fornecimento de água na região metropolitana de Belo Horizonte. A Vale fica incumbida de se manifestar sobre a realização da obra caso necessária.
09/05/2019 A Vale entregará até o dia 30 de julho de 2019 o Poço Profundo no Parque da Cachoeira.  
09/05/2019 O conjunto de motobombas para as cidades de Paraopeba e Caetanópolis, pós tubulares profundos, serão entregues pela Vale até o dia 19 de agosto de 2019 e deverão ser relatados na audiência do dia 20/08/19. 
09/05/2019 A Vale informou que foi feito o pagamento emergencial para mais de 32 mil pessoas e mais de 26 mil foram agendadas para atendimento. 
09/05/2019 A Vale requereu extensão em 30 dias úteis do prazo para análise dos documentos para as entregas coletivas. Este prazo foi deferido pelo juíz. 
09/05/2019 Os Ministérios e as Defensorias Públicas informaram que o pagamento emergencial dos atingidos deve ser encerrado nos próximos meses e que os problemas devem ser levados especificadamente e nominalmente ao juízo para resolução e pagamento. 
09/05/2019 O Ministério Público Estadual peticionou nesta data sobre problemas em relação ao atendimento de água potável. A Vale se comprometeu a verificar as demandas da petição e atendê-las em 24 horas se identificados problemas no abastecimento de água potável e, quando viável. 
09/05/2019 Foi informado que existem muitas pessoas com dívidas decorrentes de atividade rural e que as negociações com a Vale não avançaram. O juiz determinou que as dívidas sejam apresentadas em juízo.

 

Monitoramento da qualidade da água 

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, a Agência Nacional de Águas - ANA e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, desde o rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, está monitorando, semanalmente, as águas do Rio Paraopeba em diversos pontos.

Os relatórios semanais deste monitoramento estão disponíveis no site da SEMAD:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3744-informativo-diario-dos-parametros-de-qualidade-das-aguas-nos-locais-monitorados-ao-longo-do-rio-paraopeba-apos-o-desastre-na-barragem-b1

Ações da Defesa Civil 

A Defesa Civil de Minas Gerais vem atuando ativamente em Brumadinho e região afetada pelo rompimento da barragem I da mina do Córrego do Feijão. Semanalmente, são divulgadas informações atualizadas sobre os trabalhos na região do desastre, conforme se pode verificar no link abaixo:

http://www.defesacivil.mg.gov.br/index.php/component/search/?all=brumadinho&area=all

Principais ações e notícias do Sistema Estadual de Meio Ambiente 

http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/3741-desastre-ambiental-barragem-b1-mina-corrego-do-feijao

Governo de Minas lança Plano de Segurança para comunidades próximas às barragens

Seg., 20 de Maio de 2019 17:06

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3837-governo-de-minas-lanca-plano-de-seguranca-para-as-comunidades-proximas-as-barragens

Secretário detalha ações da Semad após Brumadinho em Congresso de municípios

Sex, 17 de Maio de 2019 14:02

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3834-secretario-detalha-acoes-da-semad-apos-brumadinho-em-congresso-de-municipios-

Prefeituras apresentam propostas para medidas de saneamento no rio Paraopeba

Seg., 13 de Maio de 2019 12:19

http://www.meioambiente.mg.gov.br/noticias/1/3827-prefeituras-apresentam-propostas-para-medidas-de-saneamento-no-rio-paraopeba-

Expedição no Rio Paraopeba verifica que rejeitos não chegaram ao Rio São Francisco

Sex, 17 de Maio de 2019 16:49

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/1-ultimas-noticias/2108-expedicao-no-rio-paraopeba-verifica-que-rejeitos-nao-chegaram-no-rio-sao-francisco-

Rejeitos da Barragem da Vale não atingiram o Rio São Francisco

Sex, 10 de Maio de 2019 12:16

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/1-ultimas-noticias/2100-rejeitos-da-barragem-da-vale-nao-atingiram-o-rio-sao-francisco

Igam se reúne com prefeituras impactadas pelo desastre de Brumadinho

Qua, 24 de Abril de 2019 17:49

http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/1-ultimas-noticias/2094-igam-se-reune-com-prefeituras-impactadas-pelo-desastre-de-brumadinho