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Instituições de Justiça lançam Edital de Chamamento Público: Programa de Transferência de Renda do Termo de Medidas de Reparação do rompimento em Brumadinho

Atualizado em 29/06/2021

As Instituições de Justiça Compromitentes do Termo de Medidas de Reparação do desastre de Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais – lançaram Edital de Chamamento Público para escolha de empresas ou entidades interessadas em atuar como gerenciadora do Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas pelos rompimentos das barragens B-I, B-IV e B-IVA da Mina de Córrego do Feijão, da empresa Vale S.A., ocorrido em Brumadinho, em janeiro de 2019.
 
O Programa de Transferência de Renda às pessoas atingidas compõe o anexo I.2 do Termo de Medidas de Reparação e é uma solução definitiva do Pagamento Emergencial, atualmente em vigor. As regras e critérios de pagamento definidos para o Novo Programa serão submetidos ao Juízo; e a execução será acompanhada por auditoria técnica independente.
Para se inscrever, as empresas ou entidades interessadas devem preencher os requisitos descritos no Edital.
 
As propostas devem ser enviadas por email no endereço secretaria.executiva@planejamento.mg.gov.br no período de 16 de junho de 2021 até 05 de julho de 2021, às 23h59, horário de Brasília. Inicialmente, a data limite era 30 de junho.