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Esclarecendo os Anexos do Acordo Judicial

Em 04/02/2021 foi assinado entre o Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministérios Público Federal (MPF) e Vale S.A. o Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/Córrego do Feijão.

O presente Acordo no valor total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais) representa um momento histórico para o Estado de Minas Gerais na garantia da devida reparação à sociedade mineira pelos danos causados pelo Rompimento das Barragens da Vale em Brumadinho. Importa destacar que a formalização deste Acordo não impacta ou impossibilita o prosseguimento das ações judiciais individuais que eventualmente estejam em andamento ou as que serão ajuizadas.

Por se tratar de um Acordo extenso e complexo, importante detalhar suas bases, deixando da forma mais didática possível, incluindo análise qualitativa dos valores previstos no acordo, sua lógica e destino de aplicação. Inicialmente é necessário esclarecer que o valor em questão não será em sua integralidade disponibilizado para o Estado, sendo ele composto por valores que são “Obrigação de Pagar da Vale,” Obrigações de Fazer da Vale” e recursos já executados com medidas emergenciais e início da reparação.

São “Obrigação de Fazer da Vale” os anexos parte do I.3, I.4, II.1, II.2,Biofábrica/FUNED, TAC Bombeiros, TAC Defesa Civil e os valores já dispendidos com a reparação, que totalizam R$ 15,1 bilhões de reais. São “Obrigação de Pagar da Vale” os valores referentes aos anexosI.1, I.2, , II.3, III e IV, contratações temporárias/ressarcimento, despesas de apoio, auxílio emergencial, recursos emergenciais relacionados à COVID-19 e ressarcimentos já pagos que totalizam R$ 22,5 bilhões de reais. No que se refere as obrigações de pagar, é necessário esclarecer alguns pontos.

O recurso será disponibilizado inicialmente em Juízo, sendo que parte do já se encontra em garantia processual. Os recursos que efetivamente serão executados pelo Estado se referem aos anexos II.3, III, IV, contratações temporárias/ressarcimento e despesas de apoio. Dessa forma, o Estado, mediante petição,demandará o recurso seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo.Ressalta-se que todo recurso que entrar para o Caixa do Estado de Minas Gerais será imediatamente direcionado para uma conta específica (apartada da conta do Tesouro), visando garantir a devida aplicação do recurso de acordo com o estabelecido no anexo ao qual o recurso se refere. Frisa-se que dos 22,5 bilhões de reais de obrigação de pagar da Vale apenas 11,06 bilhões, de fato irão entrar nos cofres do Estado.

Com objetivo de detalhar os recursos do Acordo, informa-se queexiste a estimativa de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais) para a execução Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba, cuja obrigação é de fazer da Vale. Este Plano é avaliado e sua execução depende da aprovação dos Compromitentes do Acordo. Não há teto para este valor e ele pode ser superior a depender do cumprimento dos indicadores ambientais.

Além disso, o valor de R$ 7.777.107.195,00 já foi despendido, sendo R$ 4.392.583.672,00 referente à medidas reparatórias executadas pela Vale S.A; R$ 1.774.471.573,00 com pagamento emergencial já efetivado; R$ 110.051.950,00 referente aos ressarcimentos dos gastos do Poder Executivo Estadual e R$ 1.500.000.000,00 referente à antecipação da indenização cujo os valores estão vinculados à capacidade de resposta do Estado frente aos efeitos da Pandemia COVID-19

Reservado esse valor para a Reparação Socioambiental e considerando o valor já despendido pela empresa, tem-se ainda a monta de R$ 24.912.660.134,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e doze milhões, seiscentos e sessenta e mil, cento e trinta e quatro reais), cujo detalhamento dos projetos segue abaixo.

1. Custeio e Operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (anexo I.1) – R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) será reservado para projetos de crédito e microcrédito para as pessoas atingidas;

-Recurso disponível em conta judicial mediante liberação de valor de garantias do processo que se encontram depositada em juízo;

2. Programa de Transferência de Renda à População atingida e sua operacionalização (anexo I.2)   R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale

            -Solução definitiva do Pagamento Emergencial;

-Pelo período de 3 meses a Vale continuará pagando o auxílio emergencial, nos moldes atuais, enquanto os detalhes da transição do gerenciamento dos pagamentos para o poder público são definidos;

-O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial;

3. Projetos para a Bacia do Paraopeba (anexo I.3) – R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) – Obrigação de fazer da Vale;

-Detalhamento dos projetos será conduzido pela Vale e aprovado de forma colegiada pelos compromitentes. Estão previstos mecanismos de consulta popular;

4. Projetos para Brumadinho (anexo I.4) – R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) – Obrigação de fazer da Vale;

-Detalhamento dos projetos será conduzido pela Vale e aprovação de forma colegiada pelos compromitentes. Estão previstos mecanismos de consulta popular

5. Projetos de Compensação Socioambiental dos Danos já conhecidos (anexo II.2) – R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões de reais) – Obrigação de fazer da Vale;

6. Projetos de Segurança Hídrica (anexo II.3) – 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinqüenta milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-São prioridade do Estado de Minas Gerais todas as intervenções e obras realizadas decorrentes do presente anexo;

-Recurso disponível em conta judicial mediante liberação de valor de garantias do processo que se encontram depositadas em juízo; será repassado ao governo estadual mediante petição ao juízo;

7. Programa de Mobilidade (anexo III) – R$ 4.950.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e cinqüenta milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-São prioridade do Estado de Minas Gerais todas as intervenções e obras realizadas decorrentes do presente anexo;

-O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 12 (doze) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 412.500.000,00 (quatrocentos e doze milhões e quinhentos mil reais) – o repasse ao governo para execução será definido em petição;

 

8. Programa de Fortalecimento do Serviço Público (anexo IV) – R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinqüenta milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 6 (seis) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 608.333.333,33 (seiscentos e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); o repasse ao governo para execução será informado em petição.

9. BiofábricaWolbachia e Funed – R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) – Obrigação de Fazer da Vale;

            -Governança desse projeto será definida em instrumento jurídico próprio;

-Para fins de remanejamento de valor, observam-se o teto e as hipóteses de remanejamento do Anexo IV;

10. Despesas Pública e Contratações Temporárias de pessoal em função do rompimento – R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-Liberação de recursos ocorrerá mediante petição do Poder Executivo Estadual ao Juízo, sem necessidade de manifestação da Vale.

11. Estruturação de apoio, inclusive auditorias e assessorias técnicas independentes – R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-No caso de não utilização destes valores, o saldo remanescente será utilizado conforme decisão dos compromitentes;

12. Termos de Ajustamento de Conduta já assinados com o Estado de Minas Gerais (TAC Bombeiros e TAC Defesa Civil) – R$ 167.660.134,00 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais);

-Valor de R$ 71.040.828,00 (setenta e um milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte oito reais) será destinado ao TAC Bombeiros, firmado em 17.11.2020 e R$ 96.619.306,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e seis reais) será destinado ao TAC Defesa Civil, firmado em 20.11.2020;

Abaixo segue quadro resumo do Acordo Judicial:

 


Anexo do Acordo Judicial


Classificação


 Valor Econômico do Acordo


ANEXO I.1 - Projetos comunidades atingidas


Obrigação de pagar da Vale – Sem ingresso no orçamento


  3.000.000.000


ANEXO I.2 - Transferência de renda


Obrigação de pagar da Vale– Sem ingresso no orçamento


  4.400.000.000


ANEXO I.3 – Projetos para a Bacia do Paraopeba


Obrigação de fazer da Vale


  2.375.000.000


ANEXO I.3 – Projetos para a Bacia do Paraopeba


Obrigação de pagar da Vale - Possibilidade de ingresso no orçamento


125.000.000


ANEXO I.4 – Projetos para Brumadinho


Obrigação de fazer da Vale


  1.500.000.000


ANEXO II.1 – Recuperação Ambiental


Obrigação de fazer da Vale


  5.000.000.000


ANEXO II.2 – Compensação dos danos ambientais conhecidos


Obrigação de fazer da Vale


  1.550.000.000


ANEXO II.3 - Segurança Hídrica


Obrigação de pagar da Vale


  2.050.000.000


ANEXO III - Mobilidade


Obrigação de pagar da Vale


  4.950.000.000


ANEXO IV - Fortalecimento do Serviço Público


Obrigação de pagar da Vale


  3.650.000.000


Biofábrica / Funed


Obrigação de fazer da Vale


135.000.000


Contratações temporárias/ressarcimento


Obrigação de pagar da Vale


 310.000.000


Despesas de administração, auditoria, assessoria técnica e outras


Obrigação de pagar da Vale


                100.000.000


Despesas de administração, auditoria, assessoria técnica e outras


Obrigação de pagar da Vale– Sem ingresso no orçamento


 600.000.000


TAC Bombeiros


Obrigação de fazer da Vale


71.040.828


TAC Defesa Civil


Obrigação de fazer da Vale


                 96.619.306


Medidas emergenciais e reparação já iniciada* (*valores informados pela Vale S.A)


Já pago


               

4.392.583.672,00


Antecipação Indenização – COVID-19


Já pago


1.500.000.000,00


Ressarcimentos já efetuados


Já pago


              110.051.950,00


Pagamento emergencial


Já pago


  1.774.471.573


TOTAL


37.689.767.329