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Esclarecendo os Anexos do Acordo Judicial

Em 04/02/2021 foi assinado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Vale S.A. o Acordo Judicial para reparação integral relativa ao rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA na Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

O Acordo, no valor total de R$ 37.689.767.329,00 (trinta e sete bilhões, seiscentos e oitenta e nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), representa um momento histórico para o Estado de Minas Gerais na garantia da devida reparação à sociedade. Tal formalização não impacta ou impossibilita o prosseguimento das ações judiciais individuais que eventualmente estejam em andamento ou as que podem ser futiramente ajuizadas, bem como o processo criminal em relação às vítimas.

Por se tratar de um Termo de Reparação extenso e complexo é importante detalhar suas bases, incluindo análise qualitativa dos valores previstos, sua lógica e destino de aplicação. Inicialmente, é necessário esclarecer que o valor em questão não será, em sua integralidade, disponibilizado ao Estado, sendo ele composto por partes que são diferenciadas por:

  • Obrigações de Fazer da Vale, quando a empresa vai pagar e executar;
  • Obrigação de Pagar da Vale;
  • Recursos já executados com medidas emergenciais e início da reparação.

São “Obrigação de Fazer da Vale” os anexos I.3, o I.4, o II.1, o II.2; a Biofábrica/FUNED; o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Bombeiros, o TAC Defesa Civil; e os valores já dispendidos com a reparação, o conjunto totaliza R$ 15,1 bilhões.

São “Obrigação de Pagar da Vale” os valores referentes aos anexos I.1, I.2, II.3, III e IV; as contratações temporárias/ressarcimento; as despesas de apoio; o auxílio emergencial; os recursos emergenciais relacionados à COVID-19; e os ressarcimentos já pagos, o conjunto totaliza R$ 22,5 bilhões.

No que se refere as obrigações de pagar, é necessário esclarecer alguns pontos:

O recurso será disponibilizado inicialmente em Juízo, sendo que parte já se encontra em garantia processual.

Os recursos que efetivamente serão executados pelo Estado se referem aos anexos II.3, III, IV, contratações temporárias/ressarcimento e despesas de apoio. Dessa forma, o Estado, mediante petição, demandará o recurso seguindo cronograma de desembolso definido no Acordo. Ressalta-se que todo recurso que entrar para o Caixa do Estado de Minas Gerais será imediatamente direcionado para uma conta específica (apartada da conta do Tesouro), visando garantir a devida aplicação com o estabelecido no anexo ao qual o recurso se refere. Dos R$ 22,5 bilhões de obrigação de pagar da Vale, R$ 11,06 bilhões, de fato, irão entrar nos cofres do Estado.
 

Detalhamento dos recursos:

A estimativa é de que R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões) sejam usados para a execução Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba, cuja obrigação é de fazer da Vale. Este Plano é avaliado e sua execução depende da aprovação dos Compromitentes do Acordo. Não há teto para este valor e ele pode ser superior a depender do cumprimento dos indicadores ambientais. Além disso, o valor de R$ 7.777.107.195,00 já foi despendido, sendo:

  • R$ 4.392.583.672,00 referente à medidas reparatórias executadas pela Vale S.A;
  • R$ 1.774.471.573,00 com pagamento emergencial já efetivado;
  • R$ 110.051.950,00 referente aos ressarcimentos dos gastos do Poder Executivo Estadual
  • R$ 1.500.000.000,00 referente à antecipação da indenização cujo os valores estão vinculados à capacidade de resposta do Estado frente aos efeitos da Pandemia COVID-19

Reservado esse valor para a Reparação Socioambiental e considerando o valor já despendido pela empresa, tem-se ainda a monta de R$ 24.912.660.134,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e doze milhões, seiscentos e sessenta e mil, cento e trinta e quatro reais), cujo detalhamento dos projetos segue abaixo:

1. Custeio e Operacionalização dos Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas (anexo I.1): R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões) – Obrigação de Pagar da Vale;

- R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão) será reservado para projetos de crédito e microcrédito para as pessoas atingidas;

- Recurso disponível em conta judicial mediante liberação de valor de garantias do processo que se encontra depositada em juízo.

2. Programa de Transferência de Renda à População atingida e sua operacionalização (anexo I.2): R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões) – Obrigação de Pagar da Vale

          - Solução definitiva do Pagamento Emergencial;

- Pelo período de 6 meses a Vale continuou pagando o auxílio emergencial, nos moldes vigentes na data da assinatura do Acordo. Esta transição foi necessária para que os detalhes do gerenciamento dos pagamentos pelo o poder público sejam definidos;

- O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial e não será adimistrado pelas entidades de Justiça.

3. Projetos para a Bacia do Paraopeba (anexo I.3): R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões) – Obrigação de fazer da Vale;

- Detalhamento dos projetos será conduzido pela Vale e aprovado de forma colegiada pelos compromitentes. Estão previstos mecanismos de consulta popular para priorização.

4. Projetos para Brumadinho (anexo I.4): R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões) – Obrigação de fazer da Vale;

- Detalhamento dos projetos será conduzido pela Vale e aprovação de forma colegiada pelos compromitentes. Estão previstos mecanismos de consulta popular para priorização.

5. Projetos de Compensação Socioambiental dos Danos já conhecidos (anexo II.2): R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões) – Obrigação de fazer da Vale.

6. Projetos de Segurança Hídrica (anexo II.3): 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinqüenta milhões) – Obrigação de Pagar da Vale;

- São prioridade do Estado de Minas Gerais todas as intervenções e obras realizadas decorrentes do presente anexo;

- Recurso disponível em conta judicial mediante liberação de valor de garantias do processo que se encontram depositadas em juízo; será repassado ao governo estadual mediante petição ao juízo.

 

7. Programa de Mobilidade (anexo III): R$ 4.950.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e cinqüenta milhões) – Obrigação de Pagar da Vale;

-São prioridade do Estado de Minas Gerais todas as intervenções e obras realizadas decorrentes do presente anexo;

-O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 12 (doze) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 412.500.000,00 (quatrocentos e doze milhões e quinhentos mil) – o repasse ao governo para execução será definido em petição;

 

 

8. Programa de Fortalecimento do Serviço Público (anexo IV): R$ 3.650.000.000,00 (três bilhões, seiscentos e cinqüenta milhões de reais) – Obrigação de Pagar da Vale;

-O recurso será recebido mediante depósito em conta judicial, em 6 (seis) parcelas semestrais, iguais e sucessivas no valor de R$ 608.333.333,33 (seiscentos e oito milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); o repasse ao governo para execução será informado em petição.

 

 

9. Biofábrica Wolbachia e Funed: R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) – Obrigação de Fazer da Vale;

            - Governança desse projeto será definida em instrumento jurídico próprio;

- Para fins de remanejamento de valor, observam-se o teto e as hipóteses de remanejamento do Anexo IV;

 

10. Despesas Públicas e Contratações Temporárias de pessoal em função do rompimento: R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões) – Obrigação de Pagar da Vale;

- Liberação de recursos ocorrerá mediante petição do Poder Executivo Estadual ao Juízo, sem necessidade de manifestação da Vale.

 

11. Estruturação de apoio, inclusive auditorias e assessorias técnicas independentes: R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões) – Obrigação de Pagar da Vale;

- No caso de não utilização destes valores, o saldo remanescente será utilizado conforme decisão dos compromitentes.

 

12. Termos de Ajustamento de Conduta já assinados com o Estado de Minas Gerais (TAC Bombeiros e TAC Defesa Civil): R$ 167.660.134,00 (cento e sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e trinta e quatro reais);

- Valor de R$ 71.040.828,00 (setenta e um milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte oito) será destinado ao TAC Bombeiros, firmado em 17.11.2020
- R$ 96.619.306,00 (noventa e seis milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e seis) será destinado ao TAC Defesa Civil, firmado em 20.11.2020;

 

Abaixo segue quadro resumo do Acordo Judicial: