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Envio de propostas, pelas Prefeituras e populações atingidas, para projetos socioeconômicos (Anexos I.3 e I.4)

Em atenção ao disposto nos itens 5.3 e 5.4 do Termo de Medidas de Reparação, as Prefeituras de Brumadinho e de mais 25 municípios (veja mapa) considerados atingidos e a população atingida, diretamente ou por entidades representativas, apresentaram propostas de projetos para cumprimento dos objetivos dos Anexos I.3 e I.4.

Até o dia 5 de junho, quando se encerrou o prazo, foram recebidas 3.114 propostas de projetos, sendo 923 encaminhadas por prefeituras e 2.191 pela população atingida. O material agora passa por um processo de organização inicial. Conforme previsto no Termo de Reparação, os projetos precisam ter, em essência, o propósito de fortalecimento do serviço público e de reparação dos efeitos do rompimento.

Após a organização inicial, os Compromitentes, de forma colegiada, farão a análise dos projetos, conforme os critérios estabelecidos no Termo de Reparação. Serão avaliadas, principalmente, a pertinência temática à reparação, destinada prioritariamente ao fortalecimento dos serviços públicos e a existência de sobreposição ou convergência com projetos propostos pelos órgãos e entidades estaduais, que já estão previstos no Termo.

Definida a lista, os projetos passarão pelo processo de consulta popular, para fins de priorização, prevista para o segundo semestre de 2021 (veja cronograma). A lista final será aprovada pelos Compromitentes para, a partir daí, entrar em fase de detalhamento pela Vale - que será responsável pela execução dos projetos dos referidos anexos I.3 e I.4. Veja orientações sobre documentação para participar da consulta.

Histórico

Envio de propostas pelas prefeituras

Para envio das propostas de projetos pelas prefeituras foi encaminhado, pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, um Ofício dos Compromitentes do Acordo Judicial formalizando a solicitação e dando orientações sobre o fluxo de recebimento das propostas. Foram enviados, em conjunto com o Ofício, uma série de documentos para viabilizar tal envio:

  1. Formulário para preenchimento das informações das propostas de projetos.
  2. Documento com o passo-a-passo para preenchimento do formulário 1)
  3. Modelo de Ofício a ser encaminhado pelos prefeitos até o dia 05/06/2021 para a formalização do envio das propostas de projetos aos Compromitentes.

No dia 18/03/2021 foi realizada uma reunião com os prefeitos, conduzida pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, que teve como finalidade sanar dúvidas sobre o processo de envio das propostas de projetos, bem como dúvidas sobre o preenchimento do formulário. Além disso, dando continuidade aos esclarecimentos a respeito do processo, foi criado um grupo de WhatsApp com dois representantes por prefeitura para auxiliá-los no que se fizesse necessário. Abaixo, podem ser consultadas alguns materiais apresentados e disponibilizados:

Os contatos dos responsáveis pelo processo são:

Envio de propostas pelas populações atingidas

O processo de escuta e construção de propostas das populações atingidas foi conduzido pelas Assessorias Técnicas Independentes que foram homologadas no processo judicial, quais sejam:

AEDAS

 

NACAB

  • Região 3: Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, Fortuna de Minas, São José da Varginha, Pequi, Maravilhas, Papagaios, Caetanópolis e Paraopeba.
  • Luciano Marcos - lucianomarcos.atir3@nacab.org.br

 

Instituto Guaicuy

  • Região 4: Pompéu e Curvelo.
  • Região 5: São Gonçalo do Abaeté, Felixlândia, Morada Nova de Minas, Biquinhas, Paineiras, Abaeté e Três Marias.
  • Paula Oliveira - Assessora de Articulação Institucional - paula.oliveira@guaicuy.org.br
  • Pedro Henrique Ferreira Menezes Aguiar - Assessor para a Participação Informada - pedro.aguiar@guaicuy.org.br

 

Perguntas e respostas sobre os projetos Anexo I.3 e I.4 do Acordo Judicial (proposta de projetos e consulta para fins de priorização)

1)    Como enviar propostas de projetos?

As propostas deverão ser encaminhadas ao Comitê Gestor Pró-Brumadinho, exclusivamente para o e-mail: comite.probrumadinho@planejamento.mg.gov.br.

Só serão analisadas as propostas que contenham:
 
- Formulário preenchido com as informações, sendo um por proposta de projeto
- Ofício assinado pelo prefeito ou pelo representante de comunidade ou cidadão proponente. Este documento formaliza o envio das propostas de projetos.

Modelos:
    Formulário Prefeitura
    Formulário Comunidade/Cidadão
    Modelo Ofício de Encaminhamento propostas Prefeitura
    Modelo Carta de Apresentação de propostas de Projetos – Individual
    Modelo Carta de Apresentação de propostas de Projetos - Coletivo

2)    O que deve ser observado no envio das propostas?
Observação 1: Não é necessário assinar os formulários. A assinatura do responsável é obrigatória apenas na carta/ofício de encaminhamento. No caso das comunidades apoiadas pelas ATIs, a própria ATI responsável pode encaminhar um ofício informando dos projetos que seguem anexados.

Observação 2: Não é necessário colocar os demais compromitentes em cópia. Eles terão acesso às propostas de forma consolidada. É suficiente encaminhar apenas para o e-mail do Comitê.

Observação 3: Encaminhar formulário em pdf (em formato possível de copiar informações de texto) ou em Excel (Não encaminhar arquivo digitalizado como imagem).

3)    Qual a data limite para o envio das propostas de projetos?

Conforme já publicado, o prazo para apresentação das propostas de projetos para a Bacia do Paraopeba e para Brumadinho pela população e pelas prefeituras de municípios atingidos com o rompimento da barragem da Vale foi estendido até o dia 5 de junho de 2021. Inicialmente, o período se encerraria em 5 de maio.

4)    Como saber se minha proposta foi recebida e será analisada?
Ao recebera proposta de projeto, o Comitê Gestor Pró-Brumadinho encaminha um e-mail de confirmação. Na sequência, é feita verificação se todos os documentos foram encaminhados conforme orientação, se é possível acessar tais documentos, bem como se as informações estão preenchidas de forma adequada e/ou se necessitam de alguma adequação. Depois disso, o Comitê encaminhará um novo e-mail ao proponente, informando que os documentos estão adequados e que a proposta será encaminhada para análise ou apontando adequações necessárias, com prazo de 2 (dois) dias úteis para retorno.

5)    Como será a análise das propostas?
Após o recebimento das propostas de projeto e a organização inicial do Comitê Gestor Pró-Brumadinho (conferência de arquivos, informações e assinaturas), os Compromitentes, de forma colegiada, farão a análise dos projetos, conforme os critérios estabelecidos no Acordo Judicial.

Assim, os Compromitentes, com apoio das áreas técnicas dos órgãos e entidades do poder executivo estadual de Minas Gerais, irão analisar as propostas encaminhadas, de modo a avaliar dois aspectos principais:
1)    Pertinência temática à reparação, destinada prioritariamente ao fortalecimento dos serviços públicos;
2)    Existência de sobreposição/convergência da proposta com projetos propostos pelos órgãos e entidades estaduais, que já estão previstos no Acordo.

Após avaliação, os Compromitentes disponibilizarão a lista final de projetos aqui neste portal do Comitê Gestor Pró-Brumadinho e darão início ao processo de consulta popular para fins de priorização.

6)    Há previsão de quando e como será o processo de consulta para fins de priorização?
A consulta popular para identificar os projetos prioritários dos anexos I.3 e I.4 do Acordo Judicial terá início no segundo semestre de 2021.

Destaca-se que definições operacionais sobre como se dará o processo de priorização ainda estão sendo definidas, e oportunamente serão amplamente divulgadas no site do Comitê, e demais canais informativos.

7)    Após o momento de consulta, o que será feito?
A partir das priorizações realizadas pela população na consulta popular, os Compromitentes vão definir a lista de projetos a serem executados. Os projetos indicados serão orçados e detalhados em etapas sucessivas (“blocos”).

Os Compromitentes vão enviar a listagem dos projetos considerados prioritários para detalhamento pela Vale. O detalhamento consiste na análise de viabilidade técnica e financeira e apresentação de escopo detalhado, cronograma, custos estimados, resultados esperados (indicadores, metas e marcos de entrega), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do término da consulta, podendo este prazo ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, desde que fundamentado.

Os prazos de cada etapa do processo estão na linha do tempo a seguir:

8)    Quais serão os meios de comunicação com a população atingida e publicização do andamento dos trabalhos, bem como acompanhamento da execução dos projetos?

Este portal do Comitê Pró-Brumadinho reúne informações sobre os impactos do rompimento da barragem para as populações atingidas e o meio ambiente, além de informações sobre as ações e projetos em andamento no âmbito do Acordo Judicial.

O site seguirá sendo constantemente atualizado com informações sobre o andamento das ações. Também indicamos, para mais informações, o site minasemobras.mg.gov.br.