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Dinâmica do Acordo Judicial

  • Para promover a reparação dos danos já identificados será prevista no próprio instrumento do Acordo Judicial uma lista de projetos, elaborada a partir de um diagnóstico sobre os efeitos do rompimento sobre os serviços públicos estaduais, voltados para as pessoas atingidas e para a sociedade mineira em geral.
  • O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que são os autores das Ações Civis Públicas em tramitação, comporão um Comitê Gestor que coordenará o processo de detalhamento, avaliação e revisão dos projetos.
  • Os projetos socioeconômicos propostos para a bacia do Paraopeba serão submetidos a um processo de priorização pelas pessoas atingidas.
  • Haverá um conjunto de projetos a ser definido diretamente pela população atingida, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes.
  • No processo de detalhamento será definido o formato mais adequado de execução de cada ação, com o apoio de escritório de projetos.
  • A partir da definição da viabilidade técnica e financeira dos projetos, serão definidos prazos, cronogramas de desembolsos e indicadores de resultados.
  • A adequada utilização dos recursos e a efetividade dos resultados serão fiscalizados pelos órgãos competentes e por auditoria externa independente.