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Compromitentes

O Acordo Judicial de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho conta com um comitê colegiado composto por quatro compromitentes: Governo do Estado de Minas Gerais; Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); e Ministério Público Federal (MPF). Do outro lado a compromissária - Vale S.A. O processo mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000/ TJMG/CEJUSC 2º GRAU, foi homologado em 4 de fevereiro de 2021 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Dentro dos projetos previstos para a reparação econômica, coube aos compromitentes realizar o procedimento de consulta às pessoas atingidas para priorizar os projetos a serem detalhados pela Vale, o que ocorreu entre os dias 5 e 22 de novembro, durante o processo de Consulta Popular realizado nas cidades atingidas pelo rompimento.

Após a Consulta, os Compromitentes, de forma colegiada, farão a análise das áreas priorizadas e, conforme critérios de viabilidade técnica, definirão os grupos de projetos que serão executados e a ordem das ondas de execução. O portfólio aprovado pelos Compromitentes será encaminhado à Vale para detalhamento, tendo em vista que a empresa é responsável pela execução dos projetos enquadrados nos anexos I.3 e I.4. A definição da primeira onda de execução está prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2022.

 

Governo de Minas Gerais
Desde o primeiro dia do rompimento, o Governo de Minas tem atuado para localizar e identificar vítimas fatais e garantir que danos sejam reparados aos atingidos. As buscas feitas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas continuam, já que seis vítimas seguem desaparecidas. Além disso, o Estado atua para que o abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) não seja comprometido. As ações são coordenadas pelo Comitê Gestor Pró-Brumadinho, que trabalha em diversas frentes.

No dia do rompimento, a pedido do Estado, a Vale teve R$ 1 bilhão bloqueado na Justiça para garantir que ações emergenciais fossem realizadas. Imediatamente após o rompimento, a captação no Rio Paraopeba foi interrompida, tendo em vista a suspensão da utilização da água bruta do rio. Para garantir o abastecimento, foi firmado acordo para construção de novo ponto de captação. Uma obra realizada pela Vale, com orientação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), feita 12 quilômetros acima do antigo local.

No mês seguinte à tragédia, em fevereiro de 2019, o Governo de Minas Gerais instituiu a política estadual de segurança de barragens, que determinou prazo máximo de três anos para descaracterização das estruturas a montante.

O Governo do Estado antecipou o pagamento das parcelas de Brumadinho no acordo feito com os municípios mineiros. Em vez de receber a partir de janeiro de 2020, Brumadinho passou a receber as parcelas em maio de 2019.

As ações, desde o rompimento, envolveram e envolvem até hoje diversos órgãos: Corpo de Bombeiros; Defesa Civil; Polícia Civil; Polícia Militar, Copasa; secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Agricultura e Pecuária e Abastecimento, Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Mobilidade, Educação, Justiça e Segurança Pública, Cultura e Turismo, além da atuação da Agência de Desenvolvimento da RMBH, da Advocacia-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e da Ouvidoria-Geral do Estado.

O governador Romeu Zema sancionou, no dia 28 de julho de 2021, a Lei 23.830 que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões provenientes de parte do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale para reparação de danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
Na ocasião, o governador, destacou que os recursos do termo de reparação se traduzirão em atendimento de saúde mais adequado, mais segurança, melhores rodovias, mais proteção ao meio ambiente e mais segurança hídrica, além dos empregos que serão gerados.

Durante a cerimônia, Zema também assinou sete despachos dando início à aplicação dos recursos em obras e ações aguardadas há anos pela população mineira. A partir da sanção, da publicação da lei e da publicação de decreto de suplementação de crédito orçamentário, essas ações já puderam ser executadas, uma vez que já contam com processo licitatório concluído.

 

Ministério Público Estadual
Desde o rompimento das barragens do Complexo Minerário Paraopeba, uma força-tarefa do Ministério Público de Minas Gerais foi organizada e atua no caso para garantir medidas emergenciais de responsabilização pela tragédia e de reparação de danos aos atingidos. Essa força-tarefa é composta de promotores com atuação nas áreas Criminal, Meio Ambiente, Direitos Humanos, Saúde, Patrimônio Público, Educação, Defesa das Crianças e Adolescentes, entre outras.

Nos primeiros dias, a pedido do MPMG, foi determinado pela Justiça o bloqueio judicial de mais de R$ 10 bilhões da Vale. Ainda em março e abril de 2019, foram propostas as Ações Civis Públicas relativas às áreas socioambiental e socioeconômica. Em ACP, proposta pelo estado de Minas Gerais, da qual o MPMG se tornou autor, houve ainda o bloqueio de R$ 1 bilhão.

Até o início de 2020, encontravam-se depositados à disposição do juízo um total de R$ 11 bilhões da Vale para as reparações socioambiental e socioeconômica e para a compensação ao erário. Deste valor, R$1,5 bilhão foram liberados a título de compensação ao erário, para utilização pelo Estado de Minas Gerais em ações de combate à Covid-19.

O MPMG ainda obteve decisão liminar, em 26 de maio de 2020, determinando prestação de garantia no valor de R$ 7.931.887,500. O objetivo é garantir a aplicação de multa e potencial perda de bens, direitos e valores caso a empresa seja condenada às sanções da Lei Anticorrupção de Empresas (Lei 12.846/2013). A liminar representa o maior valor já reconhecido em uma ação judicial desta natureza no Brasil.

Desde as primeiras horas do rompimento, foram definidas duas diretrizes, uma interna e outra externa, para atuação no caso. No plano interno, foi determinado o rigor na postulação das medidas citadas acima e a formação de uma força-tarefa para a atuação em três núcleos - socioeconômico, socioambiental e criminal. No plano externo, a diretriz idealizada e concretizada pelo MPMG foi a de formar uma força-tarefa institucional para a realização de um trabalho conjunto e harmônico, respeitadas as respectivas autonomias.

Além das decisões judiciais, foram firmados ainda 27 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Aditivos com a Vale, sendo 10 relativos ao desastre de Brumadinho e 17 referentes a outras estruturas da mineradora. Esses TACs possuem como objeto medidas emergenciais e de compensação relativas à tragédia de Brumadinho e a obras em outras regiões, assim como preveem a realização de auditoria independente para garantir a segurança de diversas minas.

Na esfera criminal, o MPMG ofereceu denúncia, no dia 21 de janeiro de 2020, contra 16 pessoas físicas, de engenheiros a dirigentes da Vale e da TüvSüd, por homicídios dolosos duplamente qualificados e por diversos crimes ambientais. Também são acusadas pelos mesmos crimes ambientais as pessoas jurídicas Vale e TüvSüd. A denúncia foi recebida pela Justiça e o processo criminal está em curso na Justiça Estadual de Brumadinho.

A denúncia é resultado de investigação conjunta desenvolvida pelo MPMG e pela Polícia Civil de Minas Gerais. No curso das diligências, foram ouvidas 183 pessoas, entre investigados, testemunhas e vítimas sobreviventes. Foram, ainda, cumpridos 23 mandados de busca e apreensão e analisados 94 dispositivos eletrônicos.

As 16 pessoas físicas são acusadas pelo crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV do Código Penal), por 270 vezes. Conforme a conclusão das investigações, os crimes foram praticados por meio que resultou em perigo comum, já que em número indeterminado de pessoas foi exposto ao risco de ser atingido pelo violento fluxo de lama.

Além disso, concluiu-se que os crimes foram praticados mediante recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa das vítimas – já que o rompimento da Barragem I ocorreu de forma abrupta e violenta, tornando impossível ou difícil a fuga de centenas de pessoas que foram surpreendidas em poucos segundos pelo impacto do fluxo da lama – e o salvamento de outras centenas de vítimas que estavam na trajetória da massa de rejeitos.

Todos os acusados também responderão pela prática de crimes contra a fauna (artigo 29, caput e § 1º, inciso II, e § 4º, incisos V e VI, do artigo 33, caput, Lei n. 9.605/1998); crimes contra a flora (artigo 38, caput, do artigo 38-A, caput, do artigo 40, caput e do artigo 48, combinados com o artigo 53, inciso I, da Lei n.º 9.605/1998); e crime de poluição (artigo 54, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.605/1998).

 

Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal (MPF) tem sido a instância pública através da qual alguns acordos e Ações Civis Públicas estão sendo movidas. No dia seguinte ao rompimento, o MPF de MG solicitou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a criação de uma força-tarefa para atuar no desastre de Brumadinho.

Na semana seguinte, MPF, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e Polícia Federal (PF) deflagraram operação com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e mandados de prisão temporária, visando apurar responsabilidade criminal pelo rompimento das barragens na Mina Córrego do Feijão. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Polícia Federal, por meio da Delegacia de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, cumpriram simultaneamente cinco mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal em Belo Horizonte a pedido das instituições. As ordens foram cumpridas na sede da Vale, em Nova Lima (MG), e de uma empresa sediada em São Paulo (SP), que prestou serviços de projetos e consultoria para a Vale na área das barragens. Também foram alvo das medidas pessoas ligadas a essa empresa. Nas diligências, houve a participação de procuradores da República lotados em Minas Gerais e em São Paulo, policiais federais bem como peritos das áreas de informática, mineração e geologia.

Em outubro de 2021, o MPF divulgou o relatório final de um estudo solicitado à Universidade Politécnica da Catalunha que associou uma perfuração em um ponto crítico da barragem da Mina Córrego do Feijão ao rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019. O procedimento, que estava sendo realizado no momento da ruptura, é considerado o potencial gatilho da liquefação, processo em que os sedimentos sólidos passam a se comportar como fluídos e sobrecarregam a estrutura. A Universidade foi escolhida pelo MPF com base em sua expertise. O estudo foi custeado pela Vale, conforme estabelecido em um acordo firmado com a mineradora.

 

Defensoria Pública
Órgão de defesa jurídica dos cidadãos, a Defensoria Pública esteve presente em Brumadinho logo nos primeiros dias da tragédia, ouvindo moradores, buscando informações a respeito de prejuízos e necessidades das famílias. Mantém diálogo institucional com a Vale por todo tempo em que persistir os danos. Realizou um termo de compromisso com a empresa com todos os pontos levantados pela população desde o rompimento da barragem.

A Defensoria Pública de Minas conseguiu mais de 500 acordos para indenizações extrajudiciais pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Cerca de R$ 200 milhões foram depositados em favor de aproximadamente mil pessoas, individualmente ou por núcleo familiar, desde abril de 2019, quando foi firmado o Termo de Compromisso (TC) com a Vale.

 

Processo de escolha das auditorias independentes
  • Auditoria Socioambiental - Ofício Compromitentes n° 013/2021: Download
     
  • Auditoria Socioeconômica - Ofício Compromitentes n° 014/2021: Download
Processo de escolha para gestão do PTR
  • Justiça homologa Fundação Getúlio Vargas como gestora do Programa de Transferência de Renda - Download da decisão