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Restituições

Atualizado em 26/06/2019 às 11:45

A solicitação de restituição, exceto multa e ICMS ST, está disponível pela internet (clique aqui), com possibilidade de anexar a documentação digitalizada, sem necessidade de comparecimento presencial.

Para restituição de multa de competência da SEF/MG clique aqui.

Para restituição de ICMS ST clique aqui.

Antes de realizar o agendamento, consulte a página da SEF/MG (clique aqui) e confirme se a dúvida já está esclarecida nos conteúdos disponíveis.
 

 

ATENÇÃO:

Atendimento exclusivo para contribuinte domiciliado em Belo Horizonte.

O agendamento é pessoal e intransferível, salvo o direito de representação, por meio de procuração, devendo ser comprovada a legitimidade no ato do atendimento.

Permitido somente o atendimento de um expediente por agendamento.

Comparecer à AF/BH-2 com 15 minutos de antecedência, munido das informações e documentos relacionados à orientação, se for o caso.

 

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