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Orientação Tributária – Quanto a interpretação da Legislação (RICMS)

Atualizado em 26/06/2019 às 11:33

Antes de realizar o agendamento, utilize a seção de consultas disponíveis no acesso rápido - na página da SEF MG clique aqui.

 

Na mesma seção estão disponíveis os Sistemas de Pesquisa:

Pesquisa integrada à Legislação e Orientação Tributária - LegisFácil - clique aqui  

Consulta no Regulamento do ICMS - RICMS - clique aqui

Dúvidas frequentes ICMS Geral- clique aqui

Orientações Tributária ICMS– clique aqui

 

Caso permaneçam dúvidas após navegação e leitura dos conteúdos disponíveis, estas deverão ser encaminhadas pelo interessado ao Serviço FALE CONOSCO – clique aqui

 

Se ainda assim as dúvidas não forem sanadas, os contribuintes circunscritos no município de Belo Horizonte poderão agendar o atendimento, preenchendo abaixo:

 

ATENÇÃO:

Atendimento somente para os contribuintes estabelecidos na circunscrição de Belo Horizonte, conforme RPTA/MG Art. 48, aprovado pelo Decreto nº 44.747 de 03 de março de 2008. 

O agendamento é pessoal e intransferível, válido somente para o CPF/CNPJ indicado, salvo o direito de representação, por meio de procuração, devendo ser comprovada a legitimidade no ato do atendimento.

Permitido somente o atendimento de um assunto por agendamento.

Comparecer à AF/BH-1 com 15 minutos de antecedência, munido das informações e documentos relacionados à orientação, se for o caso.

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