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Requerimento do seguro-desemprego

Atualizado em 10/01/2017 às 08:57

Descrição: 

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das unidades abaixo, entre 7  e 120 dias corridos após a data da dispensa. Se o trabalhador tiver ingressado com reclamação trabalhista por motivo de vínculo empregatício, justa causa ou rescisão indireta, o prazo será de 120 dias contados a partir do dia subsequente à data da Sentença Prolatada, do trânsito em julgado, da homologação do acordo ou da certidão.   A Lei 13134 que regula o programa do Seguro Desemprego passou a vigorar em 17/06/2015 e seus efeitos são para os trabalhadores demitidos a partir dessa data.

Terá direito ao benefício o trabalhador que comprovar:

I - Dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica

II - Comprovar recebimentos de salários e meses trabalhados conforme critérios abaixo:

a) 1ª solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa

b) 2ª solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à data de dispensa

c) 3ª solicitação: cada um dos 6 meses anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações

III - Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte

IV - Não estar em gozo do auxílio-desemprego

V - Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. (Considera-se como renda própria de qualquer natureza o valor igual ou superior a 01 salário mínimo)  

 

Obs.: O trabalhador que solicitar ou estiver recebendo o seguro não poderá recusar a oferta de reinserção (vaga de emprego) no mercado de trabalho que seja compatível com o perfil (CBO/salário¹), salvo exceções autorizadas em Lei, ou Curso do PRONATEC²

 

(1) os critérios da vaga têm que respeitar os requisitos de ocupação, escolaridade, formação, especialização, qualificação do trabalhador e local de trabalho, além de remuneração condizente com a anteriormente percebida, com o mercado de trabalho, grau de complexidade da ocupação e jornada de trabalho.

(2) Matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo MEC, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do PRONATEC, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

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Documentos necessários: 

  • Requerimento do seguro-desemprego SD/CD 02 (duas) vias (verde e marrom) para trabalhadores demitidos até 31/03/2015 
  • Requerimento web (via branca) impresso pelo Sistema do Empregador WEB e fornecido para trabalhadores demitidos a partir de 01/04/2015 (requerimento fornecido pela empresa)

Obs.: Antes de se dirigir ao SINE para dar entrada no Seguro-Desemprego, verifique se a empresa lhe entregou o requerimento correto, pois se sua demissão ocorreu a partir do dia 01/04/2015 você só poderá dar entrada no seu benefício se o empregador lhe entregar o requerimento emitido pela web (via branca)!

  • Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (todas que o requerente possuir);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, devidamente quitado, acrescido do Termo de Quitação ou Termo de Homologação;
  • Documento de Identificação Civil com foto:
- Carteira de Identidade -RG ou, na falta desta, poderá ser aceita a Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento desde que acompanhada do protocolo de requerimento da identidade que está sendo providenciada ou
- Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) ou
- Passaporte ou
- Certificado de Reservista ou
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (modelo novo) ou
- Carteira de Identificação do Conselho de Classe;
  • CPF (ou Folha da Receita Federal, ou dos Correios com o número, ou na Identidade, ou na Carteira Nacional de Habilitação);
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS), ou comprovante de saque (caso tenha sacado) ou extrato analítico comprobatório dos depósitos;
  • 03 (três) últimos contracheques (para trabalhadores que recebem por comissão ou por hora) dos 03 (três) meses anteriores ao mês de demissão;
  • Comprovante de residência original e cópia (atualizado), conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.
  • Comprovante de escolaridade original e cópia, conforme determinação da Portaria Interministerial 17, de 17 de dezembro de 2013, Art.2º.
  • Documentos Judiciais (Sentença judicial, certidão da justiça/comissão de conciliação prévia/alvará judicial (liberando FGTS)/ata de conciliação/termo de audiência ou petição inicial com data de homologação, fazendo constar a data de entrega das guias), em caso de reclamatória trabalhista.
Os documentos apresentados devem estar em perfeito estado de conservação e com fotografia que identifique o requerente. 
Não serão aceitos documentos danificados, rasurados, incompletos, replastificados e abertos.
 
Caso não disponha dos comprovantes de residência ou de escolaridade, serão utilizadas as informações relativas à escolaridade e ao endereço do Requerimento do Seguro-Desemprego, declaradas como verídicas, datadas e assinadas pelo trabalhador. 

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE