Inclusão de ex-cônjuge credor de pensão alimentícia no cadastro - Ipsemg

Serviço atualizado em 29/11/2011 às 15:17

Descrição:

A inclusão de ex-cônjuge credor(a) de pensão alimentícia no cadastro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais dá o direito à assistência à saúde conforme o artigo 4º da Lei Complementar 64/2002.

A renovação do cadastro deverá ser feita a cada 2 anos.

Para requerer a inclusão, o interessado deverá comparecer a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação exigida para a prestação do serviço. Em caso de mudança de endereço e categoria ou falecimento do beneficiário, será necessário entrar em contato com a unidade de atendimento para a alteração no cadastro.Capital e  Interior - deverão ser apresentados CÓPIA E ORIGINAL dos documentos abaixo relacionados.  

Documentos necessários

• Certidão de casamento constando a averbação da separação judicial;
• Carteira de identidade do ex-cônjuge ou documento legal com foto que conste a filiação, naturalidade e data de nascimento;
• CPF do ex-conjuge;
• Comprovante de endereço atual;
• Sentença completa ou certidão de inteiro teor dos autos da separação ou divórcio, com definição completa sobre a pensão alimentícia, atualizadas.
   

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais