Inclusão de ex-companheiro credor de pensão alimentícia no cadastro - Ipsemg

Serviço atualizado em 23/11/2011 às 12:29

Descrição:

A inclusão de ex-companheiro(a) credor(a) de pensão alimentícia no cadastro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais dá o direito à assistência à saúde conforme o artigo 4º da Lei Complementar 64/2002.

Para requerer a inclusão, o interessado deverá comparecer a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação exigida para a prestação do serviço. Em caso de mudança de endereço e categoria ou falecimento do beneficiário, será necessário entrar em contato com a unidade de atendimento para a alteração no cadastro.

 

Documentos necessários

• Requerimento para todos os fins, preenchido sem rasuras e assinado pelo ex-companheiro(a);
•  Carteira de identidade ou outro documento legal em que conste foto, filiação, data de nascimento e naturalidade do(a) ex-companheiro(a) - (ORIGINAL E CÓPIA);
• CPF do(a) ex-companheiro(a) - (ORIGINAL E CÓPIA);
• Comprovante de endereço (atual) do(a) ex-companheiro(a) - (ORIGINAL E CÓPIA);
• Sentença completa ou certidão de inteiro teor dos autos da decisão judicial com definição completa sobre a pensão alimentícia atualizadas (ORIGINAL E CÓPIA).
   

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Arquivos

• RS 82 Requerimento para todos os fins..xls (60kb)