Solicitação da cota do pecúlio pertencente ao(s) filho(s) menor(es) de 18 anos - Ipsemg

Serviço atualizado em 14/12/2011 às 15:10

Descrição:

Após o falecimento do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais que contribuía com o pecúlio, o representante legal poderá solicitar a cota devida do pecúlio pertencente ao(s) filho(s) menor(es) de 18 anos, nos moldes do Decreto nº 45.514 de 2010.

Para isto deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando o requerimento que pode ser acessado no link e a documentação exigida (original e cópia) para a prestação do serviço.

A cota devida ficará retida no Ipsemg até que o beneficiário complete 18 anos de idade.  Após completar 18 anos o beneficiário deverá solicitar pessoalmente a liberação da cota, atualizada.

Se houver vários beneficiários a documentação exigida do segurado deverá ser apresentada somente uma vez.

Caso o segurado tenha deixado neto(s) menor(es), filho(s) de filho(s) falecido(s) antes do óbito do segurado, o(s) mesmo(s) terá(ão) direito ao pecúlio por representação, cabendo ao representante legal a apresentação dos documentos exigidos.

O representante legal poderá requerer o pecúlio no prazo de 05(cinco) anos a partir da data do óbito do segurado, após o prazo do direito prescreve.

 

Documentos necessários

•  Requerimento de indenização preenchido sem rasuras e assinado pelo representante legal; (RS098B)
• Declaração de herdeiros preenchida sem rasuras e assinado pelo representante legal; (098A)
• Certidão de óbito do segurado; 
• Certidão de casamento ou nascimento do segurado com data posterior ao registro do óbito contendo as devidas averbações se for o caso;
• Certidão de óbito do(a) cônjuge se falecido(a); 
• Documento de identidade, ou certidão de nascimento do(s) filho(s) menores de 18 anos;
• CPF do(s) filho(s) menor(es) de 18 anos;
• Certidão de óbito do(s) filho(s) caso haja algum falecido;
• Documento de Identidade ou certidão de nascimento do(s) neto(s) menores de 18 anos, filho(s) de filho(s) falecidos;
• CPF do(s) neto(s) menores de 18 anos, filho(s) de filho(s) falecido(s);
• Documento de identidade do representante legal;
• CPF do representante legal;
• Comprovante de residência atual do representante legal;
• Demonstrativo de pagamento do segurado referente ao mês anterior ao óbito;
• Ocorrência policial se for o caso; 
• Laudo de necropsia se for o caso;
• Inquérito policial se for o caso;
• Atestado médico esclarecendo a causa morte se for o caso.

Valor

Gratuito

Links

•  Clique aqui para acessar o requerimento RS098
•  Clique aqui para acessar o requerimento RS098A

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais