Pagamento de vencimentos deixados por servidor falecido

Serviço atualizado em 07/11/2011 às 19:21

Descrição:

No caso de falecimento de servidores públicos estaduais e pensionistas especiais, os herdeiros têm direito a vencimentos não recebidos por eles, referentes aos dias decorridos entre o último pagamento e a data do óbito, ao 13º salário proporcional, a férias proporcionais e a outros benefícios.

Para fazer o pedido, o herdeiro deve encaminhar formulário preenchido, disponível abaixo, em arquivo, e outros documentos, também relacionados abaixo, à diretoria de pessoal do órgão de origem do servidor falecido (Secretarias, SRE's, Fundações e Autarquias), para processamento.

Se houver mais de um herdeiro, deve ser preenchida e encaminhada autorização especial para o pagamento, também disponível em arquivo abaixo, ou apresentado alvará judicial.

Documentos necessários

• Certidão de Óbito (cópia legível);
• Certidão de Casamento (para cônjuge cujo nome não conste na Certidão de Óbito);
• Comprovante de filiação (para filho cujo nome não conste na Certidão de Óbito);
•  Autorização de herdeiros ou alvará judicial (quando houver mais de um herdeiro).

Valor

Gratuito.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão