Pensão por morte para filho inválido

Serviço atualizado em 07/02/2012 às 10:51

Descrição:

A pensão por morte de que trata a Lei Complementar 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao(s) dependente(s) do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o filho inválido do ex-servidor ou o responsável deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação exigida para a prestação do serviço.

Documentos necessários

• Requerimento assinado pelo pretenso beneficiário, se inválido com capacidade de reger pessoa e bens ou pelo curador, se inválido e incapaz de reger pessoa e bens ( RS 062 );                              
• Certidão de Óbito do segurado;                              
• CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado);                              
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado;                              
• Contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (cópia: frente e verso) ou certidão de vantagens original;                              
• Quando constar no contracheque desconto pensão alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;                              
• Certidão de nascimento do segurado, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada;                              
• Certidão atualizada de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;
• CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);
• Relatório médico atualizado em que conste o histórico, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a possibilidade de tratamento e a capacidade para reger pessoa e bens do pretenso beneficiário (se inválido), maior de 21 anos. Se for curatelado em data posterior ao óbito do segurado, apresentar inteiro teor dos autos da ação de interdição;
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;
• Declaração de benefício do INSS do pretenso beneficiário (RS 079);
• Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso.    

Valor

Gratuito.

Links

 Clique aqui para acessar o Requerimento de pensão (RS 062)

Clique aqui para acessar a Declaração de benefício do INSS (RS 079)

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais