Pensão por morte para ex-cônjuge com direito à pensão alimentícia

Serviço atualizado em 07/02/2012 às 10:55

Descrição:

A pensão por morte, paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao(s) dependente(s) do servidor falecido.

Para requerer o benefício da pensão, o ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia do ex-servidor ou o responsável deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação exigida para a prestação do serviço.

Documentos necessários

• Requerimento assinado pelo pretenso beneficiário (RS 062);
• Certidão de óbito do segurado;
• CPF do segurado (se não constar em outro documento apresentado);
• Cópia da publicação do ato de aposentadoria do segurado, se aposentado;
• Contracheque do segurado referente ao mês anterior ao óbito (cópia: frente e verso) ou certidão de vantagens original;
• Certidão de casamento atualizada do segurado com o pretenso beneficiário com averbação da separação judicial ou divórcio (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);                              
• Documento de identificação do pretenso beneficiário;                              
• CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);                             
• Comprovante de residência atual do pretenso beneficiário;                              
• Inteiro teor dos autos de separação ou divórcio, com a definição expressa sobre a pensão alimento, e a última alteração ocorrida até a data do óbito, se for o caso;                              
• Escritura  pública com definição expressa sobre a pensão alimento, com a última alteração ocorrida até a data do óbito, se for o caso;                              
• Comprovante atual de pagamento de pensão alimento que o pretenso beneficiário recebe do segurado;                              
• Procuração por instrumento público ou termo de representante legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso.                   

Valor

Gratuito

Links

 Clique aqui para acessar o Requerimento de pensão (RS 062)

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais