Pensão por morte para companheiro(a)

Serviço atualizado em 07/02/2012 às 10:49

Descrição:

A pensão por morte, paga pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar 64 de 2002, corresponde a um benefício mensal e continuado ao(s) dependente(s) do servidor falecido. Para requerer o benefício da pensão, o(a) companheiro(a) do ex-servidor ou responsável deverá se dirigir a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando a documentação exigida para a prestação do serviço.

*Direito estendido às relações homoafetivas conforme Ação Civil Pública,Autos nº 024.09.725.480-9,do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Documentos necessários

Documentos Necessários:
•    Requerimento de pensão preenchido sem rasuras e assinado pelo beneficiário (RS 062);
•    Certidão de óbito do ex-segurado (cópia e original);
•    CPF do segurado, se não constar em outro documento apresentado (cópia e original);
•    Cópia da publicação do ato da aposentadoria do ex-segurado, se aposentado;
•    Contracheque do segurado do mês anterior ao óbito (cópia: frente e verso) ou certidão de vantagens original;
•    Quando constar no contracheque desconto de pensão-alimento em favor do requerente, deverá ser apresentado inteiro teor dos autos da ação de alimentos, com a última alteração ocorrida até a data do óbito. Sendo de outro núcleo familiar poderá ser apresentada apenas a última sentença completa proferida;
•    Certidão atualizada de nascimento do segurado, se solteiro;  de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
•    Certidão atualizada de nascimento do pretenso beneficiário, se solteiro; de casamento, se casado; se separado, divorciado ou viúvo, devidamente averbada (com data posterior ao registro do óbito e expedição inferior a 60 dias do requerimento);
•    CPF do pretenso beneficiário (se não constar em outro documento apresentado);
•    Comprovante de residência do segurado no mês do óbito (cópia e original);
•    Comprovante de residência do pretenso beneficiário;
•    Documentos que comprovem a união estável nos últimos cinco anos, imediatamente anteriores ao óbito do segurado;
•    Procuração por instrumento público ou termo de representação legal, com documento de identificação legal e CPF, se for o caso;

Valor

Gratuito

Links

 Clique aqui para acessar o requerimento de pensão (RS 062)

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais