Consulta à relação de recursos do Conselho de Administração de Pessoal decididos pelo governador

Serviço atualizado em 10/01/2012 às 15:33

Descrição:

Consulta, no sítio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), à relação dos recursos de processos administrativos julgados pelo Conselho de Administração de Pessoal (CAP) que já passaram pela apreciação do governador do Estado. A AGE disponibiliza apenas a listagem dos recursos decididos. Para acessar essa listagem, basta clicar no link informado abaixo. O CAP é uma unidade colegiada do Estado que julga, em grau de recursos, os processos administrativos dos servidores estaduais, ativos ou inativos, sobre atos que afetem seus direitos funcionais.

A consulta à decisão do governador, propriamente, deve ser feita na unidade de atendimento, onde somente as partes envolvidas e diretamente interessadas terão acesso aos processos, mediante identificação. O resultado do recurso também é publicado no jornal “Minas Gerais”. Informações complementares poderão ser obtidas na unidade de atendimento.

Documentos necessários

Carteira de Identidade (para consulta ao processo na unidade de atendimento)

Valor

Gratuito

Links

Acessar o serviço

Órgão responsável

Advocacia Geral do Estado