Inclusão de filho inválido no cadastro

Serviço atualizado em 21/11/2011 às 19:52

Descrição:

A inclusão de filho inválido no cadastro do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais dá o direito à assistência à saúde, conforme o artigo 4º da Lei Complementar 64/2002.

Para requerer a inclusão, o segurado deverá comparecer a uma das unidades de atendimento listadas abaixo, apresentando o requerimento e declaração, que poderão ser acessados nos arquivos anexos abaixo, e a documentação exigida para a prestação do serviço. O filho inválido, sem curatela, será submetido a perícia médica que será marcada e informada ao segurado. Caso seja  apresentada a curatela e ou interdição o filho fica isento da perícia médica.

Em caso de qualquer mudança de endereço ou falecimento do beneficiário, será necessário entrar em contato com uma das unidade de atendimento para a alteração no cadastro.

Documentos necessários

• Requerimento de Inclusão de Beneficiários preenchido sem rasuras e assinado pelo segurado;
•  Declaração de não emancipação ou casamento, preenchida sem rasuras e assinada pelo segurado;
•  Cartão de identificação de beneficiário do segurado (ORIGINAL E CÓPIA);
•  Carteira de identidade ou outro documento legal em que conste foto, filiacão, data de nascimento e naturalidade do segurado e do filho (ORIGINAL E CÓPIA);
•  CPF do filho (ORIGINAL E CÓPIA);
•  Certidão de Curatela Provisória ou Definitiva (ORIGINAL E CÓPIA);
•  Caso não seja filho curatelado, relatório médico em que conste o histórico, Classificação Internacional das Doenças (CID), possibilidade de tratamento e a capacidade para reger pessoas e bens (ORIGINAL E ATUAL);
• comprovante de endereço atualizado do segurado e do filho(a).

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Arquivos

• RS 069 Requerimento Inclusao Beneficiarios.xls (59kb)
• RS 577 Declaração de Não Emancipação ou Casamento.xls (51kb)