Elaboração de estudo para a proposta de criação de distritos

Serviço atualizado em 02/08/2011 às 15:37

Descrição:

Elaboração de proposta para a criação de um distrito.

O povoado que quiser se transformar em distrito deve solicitar à unidade de atendimento abaixo a elaboração de um estudo da linha divisória interdistrital, de acordo com as normas técnicas.

Com o serviço, é possível delimitar o território desse povoado em relação ao restante da área do distrito ao qual pertencia. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do Estado de Minas Gerais e deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores do município para que a proposta seja devidamente aprovada e, em seguida, sancionada pelo prefeito, tornando-se oficial após publicação no jornal Minas Gerais.

Para solicitar o estudo, o interessado deve entrar em contato com a unidade de atendimento listada abaixo para obter informações sobre como enviar um ofício solicitando o orçamento do serviço, que somente pode ser executado após a aprovação do orçamento.

O IGA é o órgão oficial do Estado de Minas Gerais com atribuições para tratar das linhas divisórias distritais, municipais e estaduais.

O interessado deve efetuar o pagamento da taxa do serviço através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser obtido na própria unidade de atendimento ou ser recebido por e-mail, mediante solicitação.

Documentos necessários

• Ofício solicitando a prestação do serviço.

Valor

Sob consulta

Órgão responsável

Instituto de Geociências Aplicadas