Elaboração de estudo para a proposta de criação de municípios

Serviço atualizado em 02/08/2011 às 15:19

Descrição:

O município que pretende entrar com uma proposta de emancipação deve solicitar, ao Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), a descrição de nova linha de divisas.

Com a descrição, é possível identificar a área desse distrito em relação a todo o território do município ao qual ele pertencia. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do Estado de Minas Gerais.

Após o estudo, a proposta deve ser encaminhada à aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para posterior publicação no jornal Minas Gerais, para que se torne oficial.

O interessado deve entrar em contato com a unidade de atendimento abaixo e obter informações sobre como enviar um ofício solicitando o orçamento do estudo.

O serviço somente é executado após a aprovação do orçamento.

O interessado deve efetuar o pagamento da taxa do serviço através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que pode ser obtido na própria unidade de atendimento. Caso prefira, o interessado pode solicitar o envio do DAE por e-mail.

Documentos necessários

• Ofício solicitando a prestação do serviço.

Valor

Sob consulta

Órgão responsável

Instituto de Geociências Aplicadas