Celebração de convênios com municípios para obras de infraestrutura.

Serviço atualizado em 01/12/2010 às 14:24

Descrição:

Todo município mineiro, que não tenha impedimentos com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), com o Cadastro Geral de Convenentes (Cagec), com prestação de contas e doações de materiais, pode celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) para a realização de obras de infraestrutura básica, como melhoramentos de vias, pontes e edificações.

As prefeituras interessadas devem encaminhar ofício ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas solicitando a execução do serviço e entregá-lo pessoalmente, juntamente com a documentação necessária, na unidade de atendimento informada abaixo.

A Setop orienta as autoridades municipais no atendimento dos requisitos legais para a formulação de solicitações e na adequada apresentação dos projetos, oferecendo soluções adequadas quanto à publicação, controle e acompanhamento dos convênios.

Para obter informações complementares, o interessado poderá entrar em contato com a unidade de atendimento.

Documentos necessários

Veja, abaixo, arquivo com a lista completa de documentos.

Valor

Gratuito

Links

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Órgão responsável

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas