Interrupção de atividade de instituição particular de ensino

Serviço atualizado em 28/12/2011 às 14:26

Descrição:

Quando uma escola particular, por qualquer razão, decidir interromper suas atividades por um período de até dois anos, deve comunicar o fato à unidade de atendimento relacionada abaixo, à qual estiver subordinada. A Secretaria de Estado de Educação (SEE), então, vai considerar o pedido como paralisação temporária.

Se o estabelecimento for reiniciar suas atividades, só poderá fazê-lo dentro do mesmo prazo. A interrupção do funcionamento por tempo superior a dois anos é considerada encerramento de atividades. Nessa hipótese, a escola perderá o ato autorizativo referente ao curso paralisado há mais de 2 (dois) anos.

Veja abaixo link para fazer download da Resolução CEE n.º 449, de 01/08/2002.

Veja abaixo arquivo para download do Requerimento.

Documentos necessários

• Encerramento:
• Requerimento dirigido à Secretária de Estado de Educação, datado e assinado pelo representante legal, comunicando dia, mês e ano em que ocorreu o encerramento;
• Portarias autorizativas do estabelecimento de ensino (cópias);
• Relatório de verificação in-loco elaborado de acordo com o Ofício Circular DOAE n.º 15/03, assinado por comissão composta de no mínimo 02 (dois) inspetores escolares ratificado pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino (SRE).
• Clique aqui para fazer o download dos Quadros de Operacionalização da Resolução CEE nº 499, de 01/08/2002.
• Reinício de atividades:
• Requerimento dirigido à Secretária de Estado de Educação, comunicando o reinicio das atividades, observando o prazo limite de dois anos de paralisação nos termos do artigo 71 da Resolução CEE n.º 449/02, de 01/08/2002, datado e assinado pelo representante legal;
• Portaria que autorizou a escola que irá reiniciar;
• Relatório de verificação in-loco elaborado de acordo com o Ofício Circular DOAE n.º 15/03, assinado por comissão composta de no mínimo 02 (dois) inspetores escolares ratificado pelo Diretor da SRE.

Valor

Gratuito

Links

 Clique aqui para acessar o sítio do Conselho Estadual de Educação e fazer download da Resolução CEE nº 449, de 01/08/2002.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação

Arquivos

• Requerimento DPAE.pdf (49kb)