Credenciamento de entidade mantenedora de instituições de ensino da educação básica
Serviço atualizado em 20/12/2011 às 11:15
Descrição:
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE) faz o credenciamento de entidades mantenedoras com o objetivo de lhes conferir condições legais de criar e administrar uma instituição de ensino da educação básica.
Para o credenciamento, a instituição deverá atender aos requisitos previstos na Resolução CEE nº 449/02.
O serviço vale para instituições privadas.
O Estado e municípios estão isentos de credenciamento.
A instituição interessada deverá entrar com o pedido de credenciamento mediante ofício encaminhado à Superintendência Regional de Ensino (SRE) à qual sua cidade é vinculada e apresentar os documentos necessários listados abaixo.
Não havendo inconformidades, a SRE encaminhará o processo à sede da Secretaria de Estado da Educação (SEE), que o repassará ao CEE.
Caberá ao CEE emitir parecer favorável ao credenciamento para que a SEE faça a expedição da portaria.
O CEE enviará comunicado informando o resultado.
O credenciamento tem validade de até 5 (cinco) anos.
Documentos necessários
Ofício encaminhado à Superintendência Regional de Ensino
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