Instruções para elaboração de decretos e atos normativos dos órgãos de governo

Serviço atualizado em 18/08/2011 às 16:33

Descrição:

O Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, que consolida a regulamentação da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, dispõe sobre as regras relativas à elaboração e à redação de atos normativos.

A publicação de decretos e atos normativos dos órgãos do Governo de Minas Gerais deve seguir padrão definido pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri).

A Assessoria Técnico-Legislativa é a unidade da Seccri responsável pelo assessoramento técnico para a elaboração dos atos normativos do Governador do Estado.

O modelo eletrônico de decreto e as instruções para elaboração de atos normativos estão disponíveis para download no fim da página.

Documentos necessários

Alguns modelos e instruções para elaboração e redação de decretos e atos normativos do Governo estão disponíveis para download abaixo.

Valor

Gratuito

Links

http://www.casacivil.mg.gov.br/conteudo/94/T%C3%A9cnica-Legislativa.aspx

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Arquivos

• padrao-decreto_quantitativo_adm-indireta.doc (111kb)
• padrao-decreto_desapropriacao-seplag.doc (104kb)
• guia-elaboracao_atos-normativos.pdf (130kb)
• painel_de_indicadores_atl.pdf (309kb)
• padrao-decreto_quantitativo_adm-direta.doc (111kb)
• decreto_44887-2008.pdf (206kb)
• modelo-decreto.doc (33kb)