Autorização para extensão de série em escolas municipais e particulares de ensino fundamental

Serviço atualizado em 28/12/2011 às 14:27

Descrição:

O estabelecimento particular de ensino pode solicitar, em qualquer época do ano, a extensão de séries do ensino fundamental oferecido pela instituição. Se a escola oferece os anos iniciais de estudo, pode solicitar extensão dos anos finais; caso ofereça apenas os anos finais, pode solicitar a extensão também dos anos iniciais.

O representante da entidade mantenedora da escola deve comparecer a uma das unidades de atendimento relacionadas abaixo, à qual seu município estiver vinculado e apresentar os documentos listados abaixo. Após a publicação da autorização no jornal “Minas Gerais”, a escola terá o prazo de um ano para iniciar as atividades; caso contrário, o ato concedido perderá a validade.

Veja abaixo link para download da Resolução CEE n.º 449, de 01/08/2002.

Veja abaixo arquivo para download do Requerimento.

Documentos necessários

• Requerimento dirigido à Secretaria de Estado da Educação, datado e assinado pelo representante da entidade mantenedora;
• Portaria que autoriza o funcionamento da escola (cópia);
• Quadro indicativo da qualificação do corpo docente e administrativo.
• Relatório de verificação in loco elaborado de acordo com o Ofício Circular DOAE n.º 15/03, assinado por comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) inspetores escolares ratificado pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino.
• Clique aqui para fazer o download dos Quadros de Operacionalização da Resolução CEE nº 449, de 01/08/2002.

Valor

Gratuito

Links

Clique aqui para acessar o sítio do Conselho Estadual de Educação e fazer o download da Resolução CEE nº 449, de 01/08/2002.

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Educação

Arquivos

• Requerimento DPAE.pdf (49kb)