O transporte de passageiros em veículos fretados é regulamentado por decreto estadual. Os motoristas devem verificar os documentos necessários para solicitar a Autorização para Transporte Fretado (ATF) e fazer o pedido nas Coordenadorias do DER-MG.
Existem dois tipos de fretamento: o eventual, como o contratado para atividades turísticas, culturais, religiosas, esportivas e educativas, e o contínuo, como o caso do transporte escolar ou de funcionários de empresas. A principal característica de ambos está no fato de não serem transporte público.
A ATF para o fretamento eventual pode ser obtida no sítio do DER-MG, na internet. O Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, considera contínuo o deslocamento de empregados ou servidores de empresas privadas ou públicas e de grupos de pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino. É preciso comprovar esse vínculo, mediante contrato e emissão de documento fiscal, informando ainda pontos de origem e de destino preestabelecidos. É proibida qualquer característica de transporte público, ou seja, de pessoas que não pertençam aos grupos citados. Já o fretamento eventual é destinado a um grupo fechado de pessoas devidamente identificadas e para eventos como excursões, passeios turísticos, transportes para eventos, entre outros.
O DER-MG disponibiliza o telefone 155, opção 6 para mais informações. Cada situação específica exige documentação própria, conforme exposto nos links abaixo.
