Outras Taxas - restituição de valor pago indevidamente

Serviço atualizado em 02/01/2012 às 14:30

Descrição:

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras Taxas.

Para isso, deve efetuar a solicitação no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), que pode ser acessado no link abaixo, anexar os documentos necessários à análise do processo e protocolizar em uma das unidades de atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) listadas abaixo - AF ou SIAT. Deve ainda, estar em situação que possa ser emitida Certidão de Débitos Tributários (CDT) negativa para com o Estado, que pode ser acessada pelo link abaixo.

Documentos necessários

Veja abaixo link com a lista completa de documentos

Valor

Gratuito

Links

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Clique aqui para mais Informações sobre a Certidão de Débitos Tributários
Clique aqui para acessar a relação de documentos 
Clique aqui para acessar o SIARE
Clique aqui para acessar o passo a passo - Outras Taxas - restituição de valor pago indevidamente

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Fazenda